ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.544/2026
Altera a Lei 1.270/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.270/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O referido custeio terá o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), possuindo caráter indenizatório, enquanto perdurar tal prestação de serviço/disponibilidade dos servidores federais do Ministério da Saúde.
....................”(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura do crédito orçamentário correspondente, caso necessário para suporte das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito,02 de Março de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:87BE0ED9