ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 498/2023 - REPUBLICAÇÃO

Ementa: Abre crédito adicional especial que estabelece junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na forma assim descrita:

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1108

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das atividades do Fundo Mun. de Saúde

330.000.00

 

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

F. R 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

600 000

SUS – Manutenção ASPS

 

1109

10.302.0017.2063.0000

Manutenção das atividades de média e alta complexidade-M

320.000.00

 

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL

F.R 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

600 000

SUS – Manutenção ASPS

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação através de repasse da assistência financeira complementar repassada pelo Ministério da Saúde;

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 20 de dezembro de 2022;

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a competência de maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 26 de setembro de 2023.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
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