ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Secretaria de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº. 4.548/2015

EMENTA – Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública Cidadã no Âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública Cidadã – FMSPC – que terá por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição de equipamentos, tais como viaturas, equipamentos eletrônicos, para as atividades que envolvam a segurança pública no âmbito do Município do Paulista.

 

Art. 2º. O Fundo Municipal tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política de Segurança Pública Cidadã por meio de captação, do repasse e da aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive obras, consultorias no intuito de viabilizar os investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional dos agentes de Segurança Pública Cidadã.

 

Art. 3º. O Executivo Municipal num prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, expedirá Decreto regulamentador, provendo os recursos que serão utilizados nas funções de Segurança Pública.

 

Art. 4º. O Fundo fomentará política de incentivo à eficiência dos órgãos de segurança pública com atuação no Município do Paulista, assim como o Gabinete de Gestão Integrada e demais órgãos compostos por membros da sociedade civil organizada e que tenham por finalidade o combate e a prevenção à criminalidade e ao uso de drogas, em exercício no Município.

 

Art. 5º. Fica autorizado o Município do Paulista, através do Executivo Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e/ou privado para possibilitar a consecução da presente Lei.

 

Art. 6º. O Fundo Municipal terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil, cabendo ao Conselho Gestor o seu gerenciamento e controle.

 

§ 1º. O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros: 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Defesa Civil, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, Juventude e Esporte, 02 (dois) representantes da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, 01 (um) representante da Guarda Municipal, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e 02 (dois) representantes das entidades civis não governamentais e sem fins lucrativos devidamente regularizadas e cadastradas no órgão competente.

 

Parágrafo único. O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Segurança Cidadã e Defesa Civil.

 

§ 2º. Como órgão assessor e de administração do Conselho, é instituída uma Secretaria Executiva composta por uma equipe técnico-administrativa, designada pelo Presidente, cuja constituição, coordenação e programa de trabalho são definidos pelo pleno.

 

§ 3º. O Executivo Municipal regulamentará a constituição e as atribuições dos gestores do Fundo Municipal por meio de Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 7º. Os recursos do Fundo obrigatoriamente serão:

 

As alienações de bens móveis e imóveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal;

 

Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;

 

Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas, doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, taxas, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

 

Receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais, etc;

 

1% (um por cento) do valor dos contratos administrativos celebrados entre o Município do Paulista e as empresas fornecedoras de insumos e prestadoras de serviços para a Administração Pública.

 

Art. 8º. No início de cada exercício será transferido para a conta do Fundo Municipal de Segurança Pública 1% (um por cento) do orçamento destinado à Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil.

 

Parágrafo Único. O saldo positivo existente no Fundo ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 9º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob denominação “Fundo Municipal de Segurança Pública Cidadã”, de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria de Finanças.

 

Art. 10. O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei expedirá Decreto Regulamentador.

 

Art. 11. O Secretário Municipal de Segurança Cidadã e Defesa Civil, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Fundo, é autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulista, 06 de julho de 2015.

 

GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Francisco Afonso Padilha de Melo
Código Identificador:87DB4403