ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.368/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa DIESEL NORTE ELETRONICA LTDA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa DIESEL NORTE ELETRONICA LTDA, CNPJ n° 10.594.811/0001-11, com sede na Avenida Sul, nº 1094, São José, Recife/PE, CEP nº 550.090-000, representada pelos seus representantes legais a Sra. FERNANDA LOBO MONTEATH, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº 5.248.365 SSP/PE, e inscrita no CPFMF sob o nº 064.295.974-90, residente e domiciliada no Cais Santa Rita, nº 675, Apto 2401, São José, Recife/PE, CEP nº 50.020-455; e o Sr. MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 1.815.073 SSP/PE, e inscrita no CPFMF sob o nº 554.781.404-06, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Jequitinhonha, nº 850, Apto 301, Boa Viagem , Recife/PE, CEP nº 551.030.020, uma área de terra pertencente ao Município dos Palmares, localizada na Rua Treze de Maio, s/nº, na Projetada, Palmares - PE, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. Localizado na Rua Treze de Maio, s/nº, na Projetada, Palmares – PE, o imóvel ora doado possui os seguintes limites: conforme planimetria anexa.

 

Quadro de áreas:

 

Área Total do Terreno: 2.064m² (dois mil e sessenta e quatro metros quadrados);

 

Área de Coberta: 1.476,18m2 (mil quatrocentos e setenta e seis metros e dezoito centímetros);

 

Área total Construída: 2.064m²(dois mil e sessenta e quatro metros quadrados).

 

Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa DIESEL NORTE ELETRONICA LTDA, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.

Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa DIESEL NORTE ELETRONICA LTDA, dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.

Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.

Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação.

Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 29 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:882E13BC