ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498/2021
Lei nº 498/2021
EMENTA: PROMOVE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 451/2018, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IGUARACY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - Os cargos em comissão, na conformidade do artigo 37, II, da Carta Magna de 1988, com seus respectivos requisitos, salário base, carga horária, quantitativos e atribuições, no âmbito da administração pública de Iguaracy-PE, passarão a ser composto na conformidade do quadro abaixo:
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CARGOS COMISSIONADOS |
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CARGOS |
SIMBOLO |
VAGAS |
C/H SEMA NAL |
SALÁRIO BASE (R$) |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Procurador Geral do Município |
CC-I |
1 |
40h |
Subsídio do Secretário Municipal |
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica, experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil. |
Fixada na lei municipal de nº 451/2018 |
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Coordenador de Controle Interno |
CC-I |
1 |
40h |
Subsídio do Secretário Municipal |
Critérios fixados em Lei Municipal |
Atribuições fixadas em Lei Municipal |
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Gerente de Regime de Previdência |
CC – IV |
1 |
40h |
3.500,00 |
Nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia. |
Fixado em lei municipal |
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Tesoureiro |
CC – XIII |
1 |
40h |
3.800,00 |
Nível médio |
Responsável pelas rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, conciliação bancária, emissão de notas fiscais e recibos, averiguação de cheques, emissão de extratos bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações financeira e movimentações bancária.
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Chefe de Gabinete |
CC – I |
1 |
40h |
Subsídio do Secretário Municipal |
Nível médio completo |
Coordenar o Gabinete do gestor, promovendo a integração junto as secretarias municipais e os Agentes Políticos |
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Coordenador de Atenção Básica |
CC – III |
1 |
40h |
3.000,00 |
Nível superior na área de saúde |
Coordenar os programas e as unidades de atenção básica no município de Iguaracy |
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Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
CC VI |
1 |
40h |
1.500,00 |
Nível médio |
Coordenar a vigilância epidemiológica no município de Iguaracy |
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Coordenador de Vigilância Sanitária |
CC VI |
1 |
40h |
1.500,00 |
Nível Médio |
Coordenar a vigilância sanitária do município de Iguaracy. |
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Coordenador de Endemias |
CC VI |
1 |
40h |
1.500,00 |
Nível Médio |
Coordenar o combate as endemias no município de Iguaracy. |
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Diretor de Tributos |
CC VII |
1 |
40h |
2.200,00 |
Nível médio completo |
Dirigir o departamento de arrecadação de tributos municipais de Iguaracy-PE. |
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Assessor Executivo |
CCVIII |
2 |
40h |
2.000,00 |
Nível médio completo |
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal |
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Procurador Adjunto |
CCIV |
1 |
40h |
3.500,00 |
Curso superior em direito e inscrição na ordem dos advogados do Brasil |
Fixada na lei municipal de nº 451/2018 |
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Coordenador Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) |
CC II |
1 |
40h |
2.500,00 |
Nível superior na área de saúde |
Coordenar os programas e as unidades de apoio à saúde da família no município de Iguaracy |
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Diretor de Esportes |
CC VII |
1 |
40h |
2.200,00 |
Nível médio completo |
Dirigir o departamento de desportos do município de Iguaracy-PE |
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Pregoeiro |
CCVIII |
1 |
40h |
2.000,00 |
Curso de pregoeiro |
Conduzir os procedimentos licitatórios, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 47.297/1990. |
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Secretário Adjunto |
CCVIII |
8 |
40h |
2.000,00 |
Nível médio completo |
Assessorar o secretário municipal |
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Diretor de Contabilidade e Finanças |
CC VII |
02 |
40h |
2.200,00 |
Nível médio completo |
Assessor o departamento de contabilidade e finanças da Secretaria de Finanças do Município Iguaracy-PE. |
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Assessor de Comunicação |
CCVI |
1 |
40h |
1.500,00 |
Nível médio completo |
Assessorar o município em matérias governamentais, pautas, notas e demais meios de comunicação com a imprensa. |
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Coordenador da Vigilância Socioassistencial |
CC-VI |
1 |
40h |
1.500,00 |
Nível superior |
Coordenar a vigilância socioassistencial no município de Iguaracy. |
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Diretor de Políticas e Direitos da Criança e do Adolescente |
CC-XI |
1 |
40h |
1.200,00 |
Nível médio completo |
Assessoria ao conselho municipal de direitos da criança e adolescente no município de Iguaracy |
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Diretora de Políticas p/ Mulheres |
CC-V |
1 |
40h |
1.300,00 |
Nível médio completo |
Dirigir os programas de políticas para as mulheres no âmbito do Município de Iguaracy-PE |
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Fiscal de Contratos |
CC- IX |
01 |
40h |
3.200,00 |
Nível superior |
Fiscalizar a legalidade e execução dos contratos no âmbito da Administração Publica Municipal. |
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Coordenador de Apoio ao Aluno - Alimentação e Transporte Escolar |
CC-X |
1 |
40h |
1.100,00 |
Nível médio |
Coordenar os alunos da rede municipal de ensino quanto a alimentação e o transporte escolar |
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Coordenador Programa Bolsa Família |
CC-XI |
1 |
40h |
1.200,00 |
Nível médio completo |
Coordenar o programa bolsa família no Município de Iguaracy-PE |
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Coordenador Programa CRAS |
CC-V |
1 |
40h |
1.300,00 |
Nível médio completo |
Coordenar o Centro de Referência de assistência social no Município de Iguaracy-PE. |
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Coordenador Programa CREAS |
CC-V |
1 |
40h |
1.300,00 |
Nível médio completo |
Coordenar o Centro de Referência de Especializado de assistência social no Município de Iguaracy-PE |
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Gestor de Obras Pública |
CC-II |
1 |
40h |
2.500,00 |
Nível médio completo |
Promover a gestão, acompanhamento e fiscalização das obras públicas |
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Chefe de Departamento |
CC-X |
08 |
40h |
1.100,00 |
Nível médio completo |
Chefiar departamento integrante da estrutura administrativa municipal |
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Coordenador da Casa da Juventude |
CC-X |
1 |
40h |
1.100,00 |
Nível médio completo |
Coordenar a casa da juventude do distrito de Jabitacá |
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Coordenador da Central de Regulação Ambulatorial |
CC-X |
1 |
40h |
1.100,00 |
Profissional da área de saúde em nível médio ou superior |
Coordenar a regulação da saúde no município de Iguaracy. |
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Secretário da Junta Militar |
CC-X |
1 |
30h |
1.100,00 |
Nível médio completo |
Assessorar na expedição de certificados de reservista no município de Iguaracy. |
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Coordenador de Projetos e Programas Municipais |
CC-XII |
02 |
40h |
3.300,00 |
Nível médio completo |
Coordenar os projetos, programas, e convênios do administração pública municipal de Iguaracy |
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Gestor de Compras |
CC-XIII |
01 |
40h |
1.600,00 |
Nível médio completo |
Coordenar o setor de compras da administração pública de Iguaracy, promovendo cotações e auxiliando o Agentes Políticos em compras governamentais |
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Coordenador do Centro de Apoio Psicossocial |
CC-II |
01 |
40h |
2.500,00 |
Nível Superior na área de Saúde |
Coordenar e gerenciar o centro de apoio psicossocial. |
Art. 2º - Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo do Município de Iguaracy, os cargos comissionados de Gestor de Transporte e Abastecimento, Assessor Técnico, Chefe de Divisão e Agente Público Responsável.
Art. 3º - Ficam criados, no âmbito do Município de Iguaracy-PE, as funções gratificadas, de Direção, Chefia e Assessoramento a ser exercida exclusivamente por servidores do quadro efetivo, na conformidade do artigo 37, V, da Carta Magna de 1988:
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CARGOS |
GRATIFICAÇÃO (R$) |
SIMBOLO |
|
Gestor de RH |
1.500,00 |
FG-II |
|
Gestor de Folha de Pagamento |
1.200,00 |
FG-III |
|
Profissional de saúde em nível superior de unidade básica de saúde |
1.200,00 |
FG-III |
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Diretor de Unidade Hospitalar |
1.300,00 |
FG-I |
|
Diretor Administrativo |
1.000,00 |
FG-IV |
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Diretor Clínico |
1.000,00 |
FG-IV |
|
Analista de Desenvolvimento Pessoal |
800,00 |
FG-V |
|
Coordenador de vigilância em saúde |
800,00 |
FG-V |
|
Presidente de Comissão Permanente de Licitação – CPL |
500,00 |
FG-VI |
|
Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência |
380.00 |
FG-VII |
|
Membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL |
380,00 |
FG-VII |
|
Assessor de gestão |
500,00 |
FG-VIII |
Art. 4º - Ficam extintas as funções gratificadas de Médico de Unidade Básica de Saúde, Coordenador de Atenção Básica, Coordenador de Enfermagem e Coordenador do Programa Nacional de Imunização-PNI.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para 01 de janeiro de 2021, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 13 de janeiro de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:883C7B59