ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a implantação de medidas de reforço à segurança das instituições de ensino públicas e privadas do município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de os estabelecimentos educacionais do nosso município contarem com pelo menos 1 (um) vigilante durante o horário de funcionamento.
Parágrafo Único. Esta lei não se aplica às unidades de reforço escolar que tenham ao seu total menos de 15 (quinze) alunos matriculados por turno.
Art. 2º - Fica a critério da direção de cada unidade, implantar outras medidas que ampliem o aparato da segurança de cada estabelecimento educacional, entre outras medidas estão:
I – Câmeras de monitoramento;
II – Catracas com reconhecimento biométrico ou cartão magnético.
III – Portões eletrônicos.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para escolas de nosso município se adequarem a este dispositivo legal.
Art. 4º - Além das medidas que devem ser adotadas pela gestão de cada escola, será de responsabilidade da Guarda Civil Municipal, realizar rondas constantes no perímetro das unidades escolares.
Art. 5º - A pena para o descumprimento desta Lei será multa diária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente em nosso país.
Art. 6º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus/PE, 08 de setembro de 2021.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:884511C9