ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Considerando a necessidade da Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados para a prestação dos seguintes serviços técnicos jurídicos especializados: assessoria e consultoria jurídica em gestão pública e representação judicial do Município de Xexéu, sobretudo em demandas que envolvam questões de alta complexidade ou de importância estratégica, nos seguintes objetos: a) patrocínio dos interesses do Município em processos judiciais de maior complexidade, em auxílio à Procuradoria Municipal, que figure como parte, assistente, terceiro interessado, em trâmite na Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, inclusive Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; b) patrocínio dos interesses do Município, em auxílio à Procuradoria Municipal, nos processos de relevante complexidade em trâmite nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União ou Estado de Pernambuco; c) patrocínio dos interesses do Município, em auxílio à Procuradoria Municipal, nos processos administrativos de autos de infração junto à órgãos de fiscalização da esfera estadual e federal de relevante complexidade; d) orientação quanto à correta interpretação da legislação federal, estadual e municipal em questões de alta complexidade e especialidade técnica, ficando excluído do escopo do presente contrato a atuação nas áreas de licitações e contratos, a luz da legislação vigente, Art. 74, III, § 3º da Lei nº 14.133/2021 e alterações, bem como pela Lei nº 14.039/2020.

 

Considerando que a contratação ora proposta atende aos requisitos previstos no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar a Contratação Direta da empresa BEVILAQUA PINTO & ALBUQUERQUE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.116.731/0001-89, registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco no Livro próprio “B” de nº 15, sob o nº 2.506, estabelecida na Estrada do Encanamento, nº 846, Sala nº 1201, Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52.070-000, com valor total da contratação de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais).

 

Xexéu, 16 de Janeiro de 2025.

 

MUNICÍPIO DE XEXÉU

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:8848A6E5