ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos na Administração Direta e indireta;

 

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal;

 

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado aderido pelo Município (Lei n. 01/2009);

 

CONSIDERANDO os termos do Decreto 001/2025 que determinou o funcionamento interno da secretaria de administração e fechamento do prédio sede para audição e controle das contas públicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de recadastramento do corpo de pessoal e possível indigência de contratação de profissional, através de contratos de excepcional interesse público para resguarde de atividades ininterruptas, as quais se justificam pela urgência;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Todos os servidores públicos (efetivos, estáveis e concursados) em atividade da Administração Direta e indireta do Poder Executivo de Primavera DEVERÃO se RECADASTRAR, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados;

 

Art. 2º - O período de RECADASTRAMENTO dar-se-á impreterivelmente de 27 de Janeiro a 14 de Fevereiro de 2025, das 08 às 12:00 horas, e das 14:00 às 17:00 na escola Santo Antônio.

 

Art. 3º - O RECADASTRAMENTO dar-se-á mediante comparecimento pessoal do servidor no local indicado no art. 1º deste decreto, munido da cópia dos seguintes documentos:

 

I – documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;

 

II – titulo de eleitor e comprovante de votação da última eleição;

III – cadastro nacional de pessoa física (CPF);

 

IV – certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

 

V – comprovante de residência atualizado;

 

VI – comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;

 

VII – comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

 

VIII – certidão de casamento, quando for o caso;

 

IX – certidão de nascimento dos filhos, quando houver;

 

X – documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;

 

XI – cartão de vacinação dos filhos menores de 06 anos, se for o caso;

 

XII – comprovante de escolaridade dos dependentes até 14 anos, se for o caso.

 

Parágrafo Único - Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá:

 

I – apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente;

 

II – responder aos questionários do recadastrador;

 

Art. 4º - O RECADATRAMENTO de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, e realizado junto ao órgão pessoal da Secretaria onde é lotado o servidor.

 

Art. 5º - O servidor público que, sem justificativa, deixar de se RECADASTRAR no prazo estabelecido no artigo 2º deste Decreto terá SUSPENSO o pagamento da sua remuneração (salário e gratificações) já no mês de Fevereiro/2025, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

Parágrafo Único. O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo somente será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.

 

Art. 6º - Responderá nos termos da legislação pertinente o servidor público que ao se recadastrar prestar informações do recadastramento incorretas ou incompletas.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do RECADASTRAMENTO apresentará RELATÓRIO FINAL ao Prefeito e ao Órgão de Controle Interno.

 

Parágrafo Único. As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao logo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.

 

Art. 9º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete, em 02 de janeiro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera/PE


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:884DFC31