ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 931/2024

Lei nº 931/2024

 

Ementa: Altera a ementa e dispositivos dos artigos 1º e 6º da Lei 914/2024, que dispõe sobre o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A ementa e os artigos 1º e Parágrafo único do Artigo 6° da Lei n° 914, de 27 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Ementa: Dispõe sobre o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

 

Art. 1° - Fica instituído o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Ibimirim-PE, nos termos do estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde do Governo Federal.

(...)

Art. 6º - (...)

 

Parágrafo único – Fica autorizado o repasse de valores retroativos a partir da competência de maio de 2024.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 01 de julho de 2024.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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