ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 817, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 817, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Altera o valor do vencimento básico do cargo de monitor escolar e revoga as disposições em contrário das leis municipais Nº 603/2017, Nº 781/2024 E Nº 797/2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico do cargo de Monitor Escolar da Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte passa a ser de R$ 2.231,00 (dois mil duzentos e trinta e um reais), conforme tabela constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica substituído o quadro correspondente ao cargo de Monitor Escolar no Anexo III da Lei Municipal nº 781/2024, que alterou a Lei Municipal nº 603/2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 797/2025, passando a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes das Leis Municipais nº 603/2017, nº 781/2024 e nº 797/2025, no que se referirem ao valor de vencimento do cargo de Monitor Escolar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

São Joaquim do Monte/PE, 23 de outubro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 

ANEXO I – Quadro de Cargos Efetivos (Atualização – Monitor Escolar)

 

Nomenclatura dos Cargos

Nível Escolaridade

Vencimentos (R$)

Carga Horária

Quantidade

Monitor (a) Escolar

Médio

2.231,00

40 horas semanais

80


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:88596AEC