ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Gabinete de Governo

GABINETE DE GOVERNO
LEI Nº 100, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 100, de 16 de dezembro de 2025

 

EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amaraji, de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após aprovação pela Câmara Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Amaraji – FUNPRAMA, fica alterado por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025.

 

Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:

 

I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal; e

II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

Das regras gerais de aposentadoria e das regras de transição da ECF nº 103/2019.

 

Art. 3º É assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, entretanto o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no âmbito do município antes da data de vigência da referida Emenda, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:

I – caput e §§ 1º a 8º, do art. 4º

II – caput e §§ 1º a 3º, do art. 20; ou

III – caput e §§ 1º e 2º, do art. 21

 

Art. 4º Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:

I - incisos I e II, do § 1º; incisos II e III, do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou

II - caput do art. 22.

 

Art. 5º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

Da pensão por morte

 

Art. 6º São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:

I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III - o filho menor e não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade de 21 anos;

IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I,II, III, IV;

VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.

 

§1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

 

§2º A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

 

§3º A incapacidade permanente ou a deficiência intelectual, mental grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem de imediato direito à pensão, a qual deverá ser comprovada por laudo da junta médica oficial.

§4º A dependência econômica para os dependentes descritos nos incisos I, II, III e IV é presumida, para os demais dependentes deverá ter como base a data do óbito e deverá ser comprovada.

 

§5º - A existência de dependentes indicados no inciso I deste artigo exclui do direito aos benefícios os da classe subsequente.

 

Art. 7º. Os proventos de pensão por morte serão equivalentes a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas individuais de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

 

§1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.

 

§2º Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, os proventos de pensão corresponderão a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o teto do RGPS.

 

§3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput.

 

Art. 8º. A pensão por morte será devida a contar da data:

I - Do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II – Do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;

III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.

 

§1º perderá o direito à pensão por morte o cônjuge pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

 

§2º perderá o direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, pela cessação da união estável com o segurado(a), enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

 

§3º perderá o direito à pensão por morte o cônjuge ou o convivente em união estável se comprovada, a qualquer tempo, vício de consentimento, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.

 

Art. 9º. Para fins do direito à acumulação de benefícios de pensão por morte e/ou pensão por morte e aposentadoria, deverá ser observada a regra inserta no art. 24 da ECF nº 103/2019.

 

Art. 10º - A cota da pensão será extinta:

I – Pela morte;

II - para o filho de qualquer condição, ao completar vinte e um anos de idade e para os irmãos ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

III - pela cessação da invalidez, deficiência intelectual, mental ou grave;

IV - Para o cônjuge ou companheiro(a):

 

em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

 

b) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

Art. 11º. Prescreve em cinco anos, a contar da data do óbito, da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência, ou da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea, o direito dos dependentes de requerer a pensão por morte.

 

Do direito adquirido

 

Art. 12º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

 

§1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

 

§2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.

 

Do abono de permanência

 

Art. 13º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:

 

I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003 antes da data de vigência desta Lei Complementar;

II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

 

Das contribuições do custo normal ao RPPS

 

Art. 14º Fica mantida a alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município em 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores ou dos proventos dos aposentados e pensionistas.

 

§1º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, continuarão a contribuir com 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, fica mantida a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidentes sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 2 (dois) salários-mínimos.

 

§3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não será considerada como ausência de déficit a implementação da segregação de massas de segurados e/ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.

 

Art. 15º Fica mantida a alíquota de contribuição dos órgãos e entidades do Município ao RPPS em 28% (vinte e oito por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores vinculados ao sistema.

 

Da Taxa de Administração

 

Art. 16º A taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do FUNPRAMA, corresponderá ao percentual anual máximo de 3,6%, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior ou de 2,7%, aplicados sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

 

§1º Para fins do cumprimento do caput deste artigo, deve-se observar o disposto no art. 84, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

 

§2º A taxa anual estabelecida no caput será elevada em 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão;

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e

 

II - Obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

 

Da Junta Médica Municipal e das reavaliações periódicas no benefício de incapacidade permanente

 

Art. 17º A Junta Médica Municipal é soberana para examinar, avaliar e ofertar os laudos médicos para fins de licença médica, isenção de imposto de renda pessoa física, auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e readaptação funcional dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e/ou estabilizados, devidamente vinculados ao RPPS municipal.

 

Art. 18º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho fica condicionada a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para quaisquer atividades no serviço público, mediante laudo pericial da Junta Médica Municipal atestando tal condição.

 

Art. 19º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral, terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão ex officio, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.

 

Art. 20º Serão realizadas revisões periódicas das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter as reavaliações pela Junta Médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.

 

Parágrafo único O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado, de acordo com a prescrição do caput deste artigo, nas seguintes condições:

a) após completar 65 (sessenta e cinco anos de idade)

b) após completar 60 (sessenta) anos ou mais de idade, se decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

 

Disposições Finais

 

Art. 21º O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá arcar com o pagamento dos benefícios de aposentadoria e/ou pensão por morte, cabendo ao Município, Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas pagar diretamente aos seus

servidores os demais benefícios previdenciários, a teor do art. 9º, §§ 2º e 3º da ECF nº 103/2019.

 

Art. 22º O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.

 

Art. 23º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, uma vez que o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal que atinge os arts. 9º e 10º, já fora observado e cumprido por ocasião das legislações originárias.

 

Art. 24 Revogam-se as Leis Municipais nºs 384, de 20 de agosto de 2007; 03, de 12 de novembro de 2021 e 04, de 12 de dezembro de 2021

 

Gabinete do Prefeito

Amaraji/PE, 16 de dezembro de 2025.

 

FLAUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito do Município de Amaraji/PE 


Publicado por:
Luebson Ferreira Dos Santos
Código Identificador:885CC528