ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.042/2023
EMENTA:Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4.385, de 12 de abril de 2017 (D.O.M. 19.04.2017), que instituiu a nova Política de Incentivo aos Atletas, Paratletas e Atletas Não Olímpicos, denominada “Bolsa Atleta Garanhuns”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Ordinária Municipal n° 4.385, de 12 de abril de 2017 (D.O.M. 19.04.2017), passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“Art. 1°. Fica instituída a Política de Incentivo aos Atletas, Paratletas e Atletas Não Olímpicos, denominada Bolsa Atleta Garanhuns, no âmbito do Município de Garanhuns, destinada aos praticantes de esportes de base, escolar e de rendimento, prioritariamente em modalidades olímpicas e paraolímpicas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades. (NR)
§ 1º - A Bolsa Atleta Garanhuns garantirá aos atletas, paratletas e atletas não olímpicos benefícios financeiros definidos em edital pela Secretaria competente, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual. (NR)
§ 2º - A Bolsa Atleta Garanhuns será concedida mensalmente pelo lapso temporal especificado no edital através da Secretaria competente. (NR)
§ 3º - Podem ser beneficiários da Bolsa Atleta Garanhuns os atletas, paratletas e atletas não olímpicos que tenham obtido da 1ª (primeira) à 3ª (terceira) colocação seguindo os critérios para validação da competição definido em edital pela Secretaria competente, nas modalidades de prática desportiva individual, em eventos internacionais, nacionais, regionais ou estaduais da temporada anterior, realizado e reconhecido como tal pela entidade estadual de administração da modalidade (Federação), e que continuem a treinar para futuras competições promovidas e organizadas pelas mesmas entidades de administração do desporto. (NR)
[...]
§ 5º - As condições previstas no §3º deste artigo deverão ser comprovadas mediante declaração firmada pela respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação/Associação) ou por outro meio idôneo seguindo os critérios para validação da competição definido em edital pela Secretaria competente. (NR)”
Art. 2º. O art. 2º, da Lei Ordinária Municipal n° 4.385, de 12 de abril de 2017 (D.O.M. 19.04.2017), passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E DAS OBRIGAÇÕES
“Art. 2°. ........................................................................
I – possuir idade mínima de 13 (treze) anos, além de comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, com frequência regular, ou ainda ter concluído o Ensino Médio em instituição de Ensino Regular; (NR)
II – ser praticante e estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva estudantil ou de rendimento das categorias de base a categoria adulta, registrada ou reconhecida junto à respectiva entidade de administração estadual da modalidade; (NR)
III – não receber salário de entidade de prática desportiva nem patrocínio; (NR)
[...]
V – autorizar o uso gratuito da imagem por parte do Município de Garanhuns e apresentar a logomarca que identifica o Município nos eventos esportivos que disputar, inclusive estampando-a nos uniformes de treinamento/competição (sunga e/ou touca e/ou camiseta e/ou boné), conforme critérios estabelecidos pela Secretaria competente; (NR)
[...]
X – residir e estar vinculado à entidade de prática e/ou de administração do esporte no Município de Garanhuns. (NR)
§ 1° - Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido ou, se apresentada, não seja aprovada, o atleta fica impedido de receber nova parcela do Bolsa Atleta Garanhuns até que seja regularizada a pendência. (NR)
§ 2º - A não aprovação da prestação de contas, seguida da falta de regularização da pendência por um período de até 60 dias, obrigará o atleta/paratleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente ao Município de Garanhuns. (NR)”
Art. 3º. O art. 3°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.385, de 12 de abril de 2017 (D.O.M. 19.04.2017), passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 3°. .....................................................................
I – comprovante de residência no Município de Garanhuns em nome do requerente ou de seu representante legal para os atletas/paratletas menores de 18 (dezoito) anos; (NR)
[...]
VIII – outras declarações e/ou documentos especificados em edital pela Secretaria competente. (AC)
[...]
Art. 4º. O capítulo V, da Lei Ordinária Municipal n° 4.385, de 12 de abril de 2017 (D.O.M. 19.04.2017), passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 10. .......................................................
[...]
V – descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei ou no edital divulgado pela Secretaria competente.
[...]
Art. 12. O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá regulamentar as disposições desta Lei no todo ou em parte. (NR)
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (NR)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 29 de março de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:885DE4D0