ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo no ano de 2023, aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados ou contratados e aos inativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês, conforme a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica definido em R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) o salário mínimo a ser pago, a partir de 1º de maio de 2023, aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados ou contratados e aos inativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cortês, conforme a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput”, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

 

Art. 2º Nenhum servidor público municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.

 

Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem criadas através de créditos adicionais ou suplementadas se necessário, por ato do Poder Executivo.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.202, de 11 de abril de 2023.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de maio de 2023.

 

Cortês-PE, 02 de outubro de 2023, 69º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
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