ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.343/2024
EMENTA - Dispõe sobre o Reconhecimento das Kombis de linha de transporte complementar em Patrimônio Público Material no Município do Paulista e dá outras providências.
-
Artigo 1º - Ficam declaradas as Kombis como Patrimônio Público Material no Município do Paulista.
Parágrafo Único – Entende-se por kombis, para os fins desta Lei, o veiculo automotor fabricado pela Volkswagem, modelo kombi, independentemente do ano de fabricação.
Artigo 2º - O reconhecimento das kombis como patrimônio público material tem como objetivos:
I – Preservar a memória e a história da utilização das kombis no município;
II – Valorizar a importância cultural e social das kombis na vida dos munícipes, que sempre tiveram a realização do transporte municipal através deste tipo de veículo;
III – Fomentar o turismo e a cultura local através da conservação e exposição das kombis;
IV – Contribuir para o fomento da economia local através do uso das kombis no transporte de pessoas e mercadorias;
V – Garantir o direito aos permissionários dos transportes dos munícipes.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte ou outra secretaria destinada para esse fim, ficará responsável pela identificação, catalogação das kombis que se enquadrem como patrimônio público material.
Artigo 4º - Poderão ser realizadas parcerias com instituições privadas, associações, clubes de colecionadores e outros órgãos públicos para a realização de eventos, exposições e outras atividades que promovam a valorização das kombis.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Reginaldo da Silva Cavalcanti
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:886F0866