ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.317/2022.

Altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.225/2021, de 03/03/2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município dos Palmares, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus arts. 30 e 38.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a redação do Parágrafo único do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

Parágrafo único: A contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá tão somente sobre a parcela que exceder o valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 17 de novembro de 2022.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

Palmares - PE, em 28 de setembro de 2022.

 

Mensagem nº 027/2022

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

FERNANDO GODOI DE FREITAS SOUZA E SILVA

MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DOS PALMARES

CASA MANOEL GOMES DA CUNHA

NESTA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Através do presente, submeto à apreciação dessa respeitável Casa Legislativa anexo do Projeto de Lei, que altera a redação do Parágrafo único do Art 2º da Lei Municipal nº 2.225/2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município dos Palmares, e dá outras providencias.

 

JUSTIFICATIVA

 

Faz-se necessário a alteração do Parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.225/2021.

A alteração proposta visa diminuir a incidência do encargo previdenciário em referência, que passará a incidir apenas sobre o que exceder o valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte quatro reais).

Portanto, esperamos de V. Exª. e dos demais pares pela aprovação do projeto de Lei em tela, por ser da necessidade e interesse público, sob a condição de tramitação em caráter de urgência urgentíssima.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares-PE.

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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