ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES

CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES - PORTARIA

ATO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI

PORTARIA Nº 02/2026

EMENTA: Declara oficialmente abertos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instituída para apurar possíveis irregularidades administrativas relacionadas à realização da Festa de São José de 2026, no âmbito do Município das Vertentes - PE, e dá outras providências.

A VEREADORA ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, constituída no âmbito da Câmara Municipal das Vertentes - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 46, 47, 54 e 55 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o teor do Requerimento nº 02 de 2026, subscrito pela maioria absoluta dos membros desta Câmara Municipal, por meio do qual foi solicitada a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades administrativas relacionadas à contratação de serviços, artistas, estrutura, logística, fornecedores e à execução financeira e orçamentária dos gastos públicos vinculados à realização e organização da Festa de São José de 2026;

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 06 de 2026, que formalizou a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, estabelecendo, em seu art. 1º, o objeto da investigação e, em seu art. 2º, a delimitação dos fatos a serem apurados;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Resolução nº 06 de 2026 estabeleceu a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, designando a Vereadora ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO para a Presidência, a Vereadora NATÁLIA LIMA DE MIRANDA para a Relatoria e o Vereador KLEITON VIEIRA DE MELO como membro;

CONSIDERANDO que o art. 4º da referida resolução fixou o prazo de funcionamento da Comissão em 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante deliberação do plenário, e que o art. 5º estabeleceu a periodicidade das reuniões ordinárias;

CONSIDERANDO que os arts. 6º, 7º e 8º da Resolução nº 06/2026 disciplinam os poderes investigativos da comissão, as garantias a serem observadas durante os trabalhos e a apresentação do relatório final circunstanciado ao plenário;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o início dos trabalhos investigativos, organizar os procedimentos de instrução e estabelecer as providências iniciais necessárias ao regular funcionamento da Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar oficialmente abertos e iniciados os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instituída pela Resolução nº 06/2026, destinada à apuração de possíveis irregularidades administrativas relacionadas à contratação de serviços e atrações artísticas, estrutura, logística, fornecedores, bem como à execução financeira e orçamentária dos gastos públicos vinculados à organização e realização da Festa de São José de 2026, promovida pelo Município das Vertentes - PE.

Parágrafo único. A investigação abrangerá, dentre outros fatos conexos ao objeto principal:

I - Contratação de bandas e atrações artísticas;

II - Contratação de empresas para montagem de estrutura, incluindo palco, sonorização, iluminação, geradores e equipamentos correlatos;

III - Serviços de apoio, logística, segurança e organização do evento;

IV - Possíveis fracionamentos de despesas e eventual direcionamento de contratações;

V - Eventual ausência de procedimento licitatório, bem como possível utilização indevida de hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

VI - Execução orçamentária, liquidação e pagamentos realizados no âmbito da festividade.

Art. 2º Estabelecer que os trabalhos da Comissão observarão o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no art. 4º da Resolução nº 06 de 2026, contado da publicação do referido ato normativo, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante deliberação do Plenário.

Art. 3º Reconhecer a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme estabelecida no art. 3º da Resolução nº 06 de 2026:

I - Presidente: Vereadora ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO;

II - Relatora: Vereadora NATÁLIA LIMA DE MIRANDA;

III - Membro: Vereador KLEITON VIEIRA DE MELO.

Art. 4º Estabelecer que as reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão às quintas-feiras, às 18h, nas dependências da Câmara Municipal das Vertentes, conforme previsto no art. 5º da Resolução nº 06 de 2026, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência.

Parágrafo único. A Comissão poderá deliberar pela alteração excepcional do horário ou local das reuniões, mediante decisão da maioria de seus membros, nos termos do art. 5º da Resolução nº 06 de 2026.

Art. 5º Determinar as seguintes providências iniciais para a instrução dos trabalhos:

I - Autuar a presente portaria juntamente com as cópias integrais do Requerimento nº 02 de 2026, da ata de aprovação da CPI e da Resolução nº 06 de 2026;

II - Organizar os documentos e elementos informativos relacionados ao objeto da investigação, formando os respectivos autos da comissão;

III - Expedir ofícios aos órgãos e setores competentes da Administração Pública Municipal, requisitando documentos, informações, contratos, processos administrativos, notas de empenho, liquidações, comprovantes de pagamentos e demais elementos necessários à apuração dos fatos;

IV - Promover a convocação de servidores públicos, autoridades e particulares para prestar esclarecimentos, bem como a realização de oitivas, diligências e inspeções necessárias à investigação;

V - Solicitar assessoramento técnico e jurídico, bem como auxílio de órgãos de controle e fiscalização, quando necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;

VI - Elaborar cronograma de atividades investigativas, contemplando a análise documental, realização de diligências, oitivas e demais procedimentos necessários à conclusão dos trabalhos.

Art. 6º Para a realização das diligências e produção de provas, deverão ser observados os poderes e limites estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 1.579 de 1952, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais disposições legais aplicáveis, assegurando-se o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos envolvidos.

Art. 7º Compete à Relatora a organização da instrução dos trabalhos, análise dos elementos probatórios e elaboração do relatório final circunstanciado, contendo a exposição dos fatos apurados, análise das provas produzidas, conclusões da investigação e eventuais recomendações e encaminhamentos aos órgãos competentes, nos termos do art. 8º da Resolução nº 06 de 2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo cópia ser encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal para conhecimento e adoção das providências administrativas necessárias.

Sala das sessões da Câmara Municipal das Vertentes, 04 de novembro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO

PRESIDENTE DA CPI

NATÁLIA LIMA DE MIRANDA

RELATORA

KLEITON VIEIRA DE MELO

MEMBRO


Publicado por:
Josefa Hosaneide Pessoa Mendonça
Código Identificador:8882D402