ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 583/2023, DE 18 ABRIL DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, bem como, equipamentos sonoros assemelhados em volumes exagerados nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do município de Itaíba/PE.
Parágrafo Único. A proibição de que trata este artigo se estende aos veículos que estejam em deslocamento, parados e/ou estacionados em vias e praças públicas, bem como aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.
Art. 2°. O descumprimento do estabelecido nesta lei acarretará a apreensão imediata do equipamento e do veículo quando o equipamento estiver instalado ou estiver sendo rebocado ou conduzido por veículo.
Parágrafo Único. Para a retirada do equipamento deverá ser observado o procedimento administrativo ao qual se refere o parágrafo primeiro do artigo 5° desta lei.
Art. 3°. Para os efeitos da presente Lei, incluem-se entre os equipamentos a que se refere esta Lei todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados.
Art. 4°. A condução dos equipamentos aos quais se refere esta lei, por meio de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 5° desta lei.
Art. 5°. Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente,
conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
§ 1°. A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2°. O valor da multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrado a cada reincidência.
Art. 6°. Desde que atendam aos limites e demais exigências estabelecidas nas legislações municipais vigentes, observando o princípio da hierarquia suplementar das Leis Estaduais e Federais, que dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora, não se incluem nas exigências desta lei a utilização de aparelhagem sonora:
I. Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para o seu interior;
II. Em eventos do Calendário Oficial ou expressamente autorizados pelo município, desde que façam parte de sua programação;
III. Em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente;
IV. Utilizada na publicidade sonora, atendida a legislação específica.
Art. 7°. Não estão inclusos nas determinações desta Lei os veículos prestadores de serviço que necessitem de emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização especial do órgão municipal fiscalizador ou entidade local competente.
Art. 8°. Fica o município de Itaíba, através do órgão competente, e com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar espaços para a realização dos campeonatos de som automotivo, bem como, autorizar eventos assemelhados.
§ 1°. O licenciamento e a autorização a que se refere o caput deste artigo só poderão ser concedidos a locais em que esteja assegurado o devido isolamento acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.
§ 2°. Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo decorrente de eventos entre os tipificados no caput deste artigo poderá formalizar reclamação ao órgão competente que, verificada a procedência da queixa, e, quando comprovada a ilegalidade, promoverá a suspensão imediata do mesmo.
§ 3°. A reclamação prevista no parágrafo segundo deste artigo ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator às penalidades previstas no artigo 5° desta lei.
Art. 9°. O cidadão que fizer a denúncia deverá identificar-se; porém sua identidade deverá ser mantida sob sigilo pela Secretaria que receber a denúncia.
Art. 10. As lojas de instalação de som automotivos deverão realizar e manter cadastro individual de todos os sons automotivos instalados com os seguintes dados:
a) Nome do Proprietário do veículo ou do reboque
b) Placa do Veículo ou do reboque
c) Data de instalação do equipamento
d) Quantidade de decibéis do equipamento conforme especificado pelo fabricante
e) Data de instalação do equipamento
f) Descrição das finalidades a que se destina tal equipamento
g) Termo de conhecimento das vedações imposta por esta Lei
Art. 11º. As lojas de instalação de som automotivos deverão enviar a Secretaria responsável pelo Alvará de Localização os dados cadastrais individualizados, referidos no artigo anterior, mensalmente.
Art. 12°. As lojas de som deverão assinar termo de conhecimento das vedações impostas por esta Lei na Secretaria competente ao solicitar o seu Alvará de Localização;
Art. 13°. A fiscalização deverá, de posse da denúncia, convocar o proprietário do veículo ou reboque e abrir processo administrativo para aplicação das penalidades previstas nessa Lei.
Art. 14°. O Executivo regulamentará por Decreto a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 15°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da AMUPE.
Gabinete da Prefeita, 18 abril de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:888EC01C