ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DIRETRIZES E SALVAGUARDAS PARA A PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES E PRESERVAÇÃO DO SIGILO DAS MANIFESTAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE.
PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2025/CGM/OGM DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE sobre diretrizes e salvaguardas para a proteção de denunciantes e preservação do sigilo das manifestações no âmbito do Poder Executivo do Município de Itambé/PE.
O SECRETARIO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO, no uso das atribuições definidas no art. 4, I, da Lei 1602/2009, e o OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITAMBÉ, no uso das atribuições que lhe confere a lei 1907/2022 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3, XIV, da lei 1.907/2022, que atribui a ouvidoria geral do município a competência de garantir o sigilo, sobre denuncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.460/2017, que assegura direitos aos usuários dos serviços públicos, incluindo a proteção de suas informações pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos para assegurar a proteção da identidade dos denunciantes em todos os órgãos e entidades do poder executivo estadual;
RESOLVEM:
Art. 1º Esta portaria estabelece diretrizes e salvaguardas para a proteção da identidade e preservação do sigilo das informações fornecidas por denunciantes, manifestantes e usuários dos serviços públicos no âmbito do poder executivo municipal.
Art. 2º Todos os órgãos e entidades da rede municipal de ouvidoria do poder executivo municipal deverão:
Garantir que qualquer denuncia ou manifestação que contenha solicitação de sigilo seja tratada com confidencialidade integral, vedada a divulgação de dados que permitam a identificação do manifestante;
Restringir o acesso às informações sigilosas apenas a servidores formalmente designados para análise e tratamento da demanda;
Adotar procedimentos seguros de registro, tramitação e armazenamento das informações, com controle de acesso e rastreabilidade;
Assegurar que comunicações internas e externas relacionadas à manifestação não contenham dados que permitam a identificação do denunciante;
Art. 3º A proteção prevista nesta portaria abrange também os denunciantes que optarem pelo anonimato, desde que as informações apresentadas permitam apuração.
Art. 4º As Unidades de Ouvidoria e Controladorias e setores afins deverão promover treinamento periódico sobre boas práticas de proteção de denunciantes e prevenção de vazamento de dados.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta portaria sujeitará o agente público às penalidades previstas em lei e regulamento.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO DE OLIVEIRA BERNARDO
Ouvidor do Município
BRUNA PIMENTEL DA ROCHA MONTEIRO
Coordenadora do Controle Interno Do Município
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:88A23374