ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 150/ 2026

PORTARIA Nº 150/ 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que NICOLE BERNARDO FELIZOLA CARRAZZONI foi nomeada para o cargo de Agente Administrativo, por meio do Ato/Portaria nº 186/2024, em decorrência de aprovação e classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024;

CONSIDERANDO que a referida candidata tomou posse no cargo em 22 de julho de 2026, conforme Termo de Posse constante do respectivo processo administrativo;

 

CONSIDERANDO A decisão judicial proferida em 29 de maio de 2026 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé/PE, nos autos do Processo nº 0001032-53.2025.8.17.2770, julgou procedente o pedido para condenar o Município de Itambé à obrigação de dar imediata posse à candidata Nicole Bernardo Felizola Carrazzoni no cargo público de Agente Administrativo, garantindo-lhe o exercício do cargo e o recebimento das respectivas vantagens, além de deferir tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

CONSIDERANDO a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0020523-43.2026.8.17.9000, em 29 de julho de 2026, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0001032-53.2025.8.17.2770, até o julgamento definitivo do recurso;

CONSIDERANDO O princípio da autotutela administrativa e o dever de observância das decisões emanadas do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, e art. 37 da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica Revogado, com fundamento na decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0020523-43.2026.8.17.9000, a posse de Nicole Bernardo Felizola Carrazzoni, portadora do CPF nº 153.846.764-00 e do RG nº 10.999.723, no cargo de Agente Administrativo, para a qual havia sido nomeada por meio do Ato/Portaria nº 186/2024.

Paragrafo único : A revogação da investidura no cargo de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo está embasado na decisão prolatada no Efeito Suspensivo, processo 0020523-43.2026.8.17.9000, pela. 3ª Câmara de Direito Público no Tribunal de Justiça de Pernambuco tendo como relator do voto condutor do acordão o Desembargador José Ronemberg Travassos da Silva, cuja decisão transitou em julgado em 29 de julho de 2026.

Art. 2º Em consequência do disposto no artigo 1º da presente Portaria e seu respectivo Paragrafo Único, ficam tornados sem efeito todos os atos administrativos e funcionais praticados em decorrência da posse ora revogada, inclusive o exercício no cargo, resguardados os efeitos já produzidos, até a presente data, na forma da decisão judicial.

Art. 3º Fica Determinado à unidade de Gestão de Pessoas do Município de Itambé -PE, que promova, imediatamente, a exclusão do nome da servidora de que cuida o presente Ato da folha de pagamento e dos registros funcionais, bem como adotadas as demais providências administrativas cabíveis, inclusive cientificando - a da presente medida.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé -PE, 04 de agosto de 2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:88BB2F99