ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 221, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relativos ao envio de proposições ao Poder Legislativo Municipal de Paranatama e dá outras providências.

 

A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:

 

Art. 1º - Ficam obrigatório o acompanhamento às proposições impressas enviadas à apreciação do Poder Legislativo Municipal de Paranatama/PE de mídia digital contendo arquivos com cópia integral do conteúdo proposto nos formatos .pdf e editáveis nos formatos .doc, .rtf, .txt. .xls, .mdb, .ppt, ou outro qualquer confeccionado, desde que, na forma originária ou convertida, em qualquer caso, seja compatível com a suíte de programas gratuitos (StarOffice, LibreOffice ou OpenOffice).

 

Art. 2º - Havendo documentação impressa, de áudio ou vídeo, anexas, que integre a proposição encaminhada, deve a parte documental ser digitalizada e a parte audível ser degravada em forma de texto, de forma fidedigna, com identificação de interlocutores e marcações de tempo para melhor compreensão do parlamento municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no local de costume.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito

 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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