ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 001/2023 - CMAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 001/2023.

 

Convocação para a Assembleia de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - Gestão 2023/2025. O Presidente da Comissão Eleitoral, Tácio Ramon Oliveira Carvalho Matias, eleito entre os membros da Comissão constituída pela Resolução/CMAS nº 10, de 10 de maio de 2023, em reunião realizada no dia 10/05/2023, conforme ata nº 04, da Comissão Eleitoral, para realizar a eleição dos representantes da Sociedade Civil, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista a Lei Municipal nº 879/1996, alterada pela Lei nº 1287/2022, TORNA PÚBLICO por meio deste Edital, o Processo Eleitoral dos representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS - Gestão 2023/2025. CONVOCA: Art. 1º. As Entidades e Organizações da Assistência Social, os Usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e Organizações de Usuários da Assistência Social e os Trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), no âmbito municipal, para participarem do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil, para compor o CMAS, para a Gestão 2023/2025. §1º Serão eleitos conselheiros titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social. §2º O processo eleitoral será organizado de acordo com o art. 9º, inc. III, da Lei 1287/2022. Conforme Anexo I. §3º A Assembleia de Eleição (Anexo II), será presidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, designado por meio da Resolução/CMAS nº 10, de 10 de maio de 2023. §4º Os Representantes Legais das organizações citadas no caput deste artigo que se dispuserem a participar do Processo Eleitoral deverão permanecer na Assembleia de Eleição durante todo o ato. §5º Na hipótese da impossibilidade da presença do Representante Legal da organização participante do Processo Eleitoral, poderá ser encaminhado outro representante por meio de instrumento procuratório. Art. 2º. Para habilitação no Processo Eleitoral, as Entidades e Organizações de Assistência Social, os Usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade ou Organizações de Usuários da Assistência Social e as Entidades representativas de trabalhadores da área de Assistência Social, no âmbito municipal, interessadas deverão apresentar o Requerimento de Habilitação (Anexo III ou IV), devidamente assinado, no período de 12/05 a 16/05/2023, juntamente com os demais documentos anexos a este Edital, conforme segmento a que pertencem, podendo ser: I - 2 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social que devem: Realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social, isolada ou cumulativamente, e devem ter suas ações organizadas de forma continuada, permanente e planejada; Garantir a universalidade do atendimento, independente de contraprestação do usuário; Ter finalidade pública e transparência nas suas ações; Estar juridicamente constituída e em regular funcionamento no Município de Quipapá-PE; Parágrafo único. As entidades e organizações de assistência social devem observar ainda: Estar legalmente constituídas; Ter sede no município de Quipapá-PE; Ter 01 (um) ano do efetivo exercício e existência legal; Estar cadastrada e em regular situação no CMAS; Apresentar relatório comprovando sua atuação na área de assistência social, referente ao ano de 2022. Apresentar o ofício, assinado pelo presidente, da indicação dos candidatos; Apresentar cópia da cédula de identidade (RG) do candidato. Il - 2 (dois) Representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social que serão: a) Pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Política de Assistência Social, organizadas sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a luta por direitos. III – 1 (um) Representante dos Trabalhadores do SUAS, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, que deverão: defender direitos dos trabalhadores da Política de Assistência Social; propor-se à defesa dos direitos sociais dos cidadãos e dos usuários da assistência social. Parágrafo Único. O Requerimento de Habilitação deve ser feito em formulário próprio (Anexo III ou IV), devidamente assinado, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos. Art. 3º. Para a habilitação, seguem os documentos a serem apresentados no ato da inscrição: Para as Entidades e Organizações da Assistência Social: Requerimento de Habilitação (Anexo III), devidamente assinado; Declaração de Funcionamento (Anexo V), expedida pelo representante legal da Entidade e/ou coordenador do programa, projeto ou serviço de proteção social básica ou especial a que participa, devidamente assinada; Cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria e/ou similar, devidamente registrada em cartório; Cópia do Estatuto Social (ato constitutivo) da organização, em vigor e devidamente registrado; Para os Usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade ou Organizações de Usuários da Assistência Social: Requerimento de Habilitação (Anexo IV), devidamente assinado; Declaração de Reconhecimento de Existência e Atuação (Anexo VI), devidamente assinada pelo coordenador da respectiva unidade de serviço socioassistencial; Formulário de Designação (Anexo VII), comprovando a vinculação do usuário com este programa, projeto e/ou serviço socioassistencial; Declaração de não-vínculo com órgão público (Anexo XI), devidamente assinada; Cópia da carteira de identidade, CPF, comprovante de quitação eleitoral e de residência do usuário. Trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social): Requerimento de Habilitação (Anexo III), devidamente assinado; Cópia da identidade; Cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas físicas – CPF; Estar devidamente inscrito no Cadastro Nacional do SUAS – CADSUAS; Devidamente inscrito em Conselho de Classe ou Sindicato da categoria;  Parágrafo único. No processo de habilitação, as Entidades e Organizações da Assistência Social, as Organizações de Usuários da Assistência Social e os Trabalhadores do SUAS deverão entregar cópias simples dos documentos (Cópia da carteira de identidade, CPF, comprovante de quitação eleitoral e de residência do usuário). Art. 4º. A documentação de habilitação para o Processo Eleitoral deverá ser entregue na Secretaria Executiva do Conselho, acompanhado do comprovante de requerimento de habilitação (Anexo IX) em duas vias, direcionada a Comissão Eleitoral do CMAS - 2023/2025, situada nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, no período de 12/05 a 16/05/2023, das 07h00min às 12h30min. Art. 5º. Poderá interpor recursos, devidamente justificado, em face da publicação de habilitação das Entidades e Organizações da Assistência Social, dos Usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade ou das Organizações de Usuários da Assistência Social e dos Trabalhadores do SUAS, no âmbito municipal,que não acatarem o resultado de habilitação publicado. §1º Os recursos deverão ser entregues na Secretaria Executiva do Conselho, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral do CMAS - 2023/2025, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania –, situada à Avenida João Moares de Andrade, s/n, centro, Quipapá-PE, no período 23/05 a 24/05/2023, das 07h00min às 12h30min. §2º A Comissão Eleitoral do CMAS - 2023/2025 publicará o ato de homologação no dia 26/05/2023. Art. 6º. Os casos omissos e as dúvidas surgidas no Processo Eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 7º. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria Executiva do Conselho, desde que solicitadas por meio de ofício ou pelo endereço eletrônico coordenacaogeralacao@gmail.com.

 

TÁCIO RAMON OLIVEIRA CARVALHO MATIAS.

Presidente da Comissão Eleitoral.

 

Os respectivos anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico da Edilidade: https://quipapa.pe.gov.br/v1/ 


Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
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