ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 021/2023
DECRETO n.º 021, 29 de agosto do ano de 2023.
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as disposições provindas da Constituição Federal, precisamente de seu dispositivo 158, que titula a municipalidade como detentora do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; CONSIDERANDO que a legislação tributária federal, quanto à retenção de tributos, art. 68, lei 9.430/96, exalta a retenção, na fonte, do imposto de renda quando dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, e fundações da Administração Pública; CONSIDERANDO a imperatividade da Instrução Normativa RFB n° 2.145, de 26 de junho de 2023 a qual, inclusive, altera as disposições da IN RFB n° 1.234/2012, cuja obrigatoriedade de retenção do IR guarda competência às Prefeituras, fundos e demais entidades municipais, sobre bens e serviços, sobretudo obras; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal recepcionou, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral, nº 1.293, o entendimento de que os Municípios passam a deter a titularidade do direito a arrecadação do IR sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de padronizar os procedimentos que garantam a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições com assente na legislação em vigor, sem descurar das obrigações assessórias junto à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda do Município de Quipapá/PE; DECRETA: Art. 1º Para fins de Imposto de Renda retido na fonte sobre qualquer bem ou serviço contratado ou prestado por fornecedores, caberá a Administração Pública, direta ou indireta, quando da efetivação dos pagamentos, observar as imposições estatuídas pela Carta Magna/88, pela Lei Federal nº 9.430/ 1996 e pelas Instruções Normativas RFB n° 1.234/2012 e n° 2.145/2023, respectivamente. Parágrafo único. Os contratos, relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo sujeitar-se-ão à retenção obrigatória do IR. Art. 2º Os bens e serviços sobre os quais incidirá o IR das pessoas jurídicas, inclusive obras, bem como suas alíquotas, têm previsão na instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, os quais são replicados no anexo único deste Decreto. Art. 3º Quando dos pagamentos às pessoas físicas, em razão dos bens e serviços prestados, observar-se-á a tabela progressiva, cujas faixas de isenções e deduções deverão ser respeitadas, Decreto Federal n° 9.580/2018. Parágrafo único. O prestador de serviços, em sendo pessoa física, que possuir dependentes, deve imprescindivelmente apresentar declaração contendo nome, CPF, data de nascimento, grau de parentesco e documentos comprobatórios do vínculo. Art. 4° As retenções serão realizadas no momento do pagamento dos valores decorrentes da prestação dos serviços ou fornecimento dos bens contratados, uma vez atestados e liquidados, mediante recolhimento aos cofres municipais, nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal de 1988. Art. 5º Adotem-se, junto aos fornecedores, medidas essenciais ao ajuste e adaptação das notas fiscais, boletos, recibos e guias de pagamento, principalmente quando feitos através de códigos de barra ou código pix, de modo que se viabilize a retenção do IR na fonte, inclusive, quando relativos as companhias de energia e água. Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos dizeres deste Decreto, faz-se imperioso que o órgão contratante notifique seus contratados da necessidade de adequação aos regramentos que se pactuam. Art. 6º Dar-se-á isenção à retenção do IR aos pagamentos efetuados por: I- templos de qualquer culto; II- partidos políticos; III- pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, previstas no art. 12 da Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997; IV- pelas instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, além das associações civis a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532 de 1997; V- pelos sindicatos, federações e confederações de empregados; VI- serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII-conselhos e fiscalização de profissões regulamentadas; VIII- pelas fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX- pelos condomínios edilícios; X- pelas pessoas Jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; XI- pelas pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; XII- pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundações, os termos dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal: XIII - despesas miúdas de pronto pagamento, a título de adiantamentos até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos; XIV- título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira; XV- entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XVI- título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por suas distribuidoras, com base em convênios firmados com o Município; XVII- demais pagamentos constantes no art. 4° da instrução Normativa da RFB nº 1.234/2012. § 1º A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos Incisos III e IV é restrita aos serviços para os quais tenham sido instituídas. § 2º A condição de Imunidade e isenção de que trata o §1º deverá ser declarada e comprovada. Art. 7° Os prestadores de bens e serviços deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir notas fiscais, faturas ou recibos observando as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.234/2012, comalteração dada pela IN RFB nº° 2.145/2023, sob pena de não aceite por parte dos órgãos e entidades municipais contratantes. Art. 8° As notas fiscais, faturas ou recibos devem ser informados a Receita Federal do Brasil por meio do Sistema Público de Escrituração - E-Social e da EFD-REINF, segundo os prazos e regras estabelecidos nos regramentos específicos em vigor. Parágrafo único. Havendo prorrogação dos prazos de envio das obrigações acessórias previstas no caput deste artigo, bem como de sua suspensão temporária, caberá aos órgãos da administração direta e indireta municipal fornecer, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações aos fornecedores acerca de seus pagamentos. Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quipapá/PE, 29 de agosto do ano de 2023.
ÁLVARO PORTO DE BARROS FILHO.
Prefeito Municipal de Quipapá/PE.
ANEXO ÚNICO. TABELA DE BENS E SERVIÇOS PRESTADOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE BASEADAS NA INSTRUÇÁO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
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NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO PERCENTUAL |
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO PERCENTUAL |
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- Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; - Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador distribuidor de que trata o art. 20; - Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21; - Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; - Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; - Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; - Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). |
0,24% |
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- Alimentação; - Energia elétrica; - Serviços prestados com emprego de materiais; - Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; - Serviços hospitalares de que trata o art. 30; - Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31; -Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; -Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; - Mercadorias e bens em geral; - Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; - Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n 9.432, de 8 de janeiro de 1997; - Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1° do art. 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; - Produtos a que se refere o § 2° do art. 22; - Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso l do art. 5º; -Outros produtos ou serviços beneficiados com não isenção, incidência ou alíquotas zero da Confins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observad00 disposto no § 5° do art. 2°. |
1,2% |
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- Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850;
- Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais; - Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; - Seguro saúde. |
2,4% |
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-Serviços de abastecimento de água; -Telefone; - Correio e telégrafos; -Vigilância; - Limpeza; - Locação de mão de obra; - Intermediação de negócios; - Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; - Factoring; - Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; Demais serviços. |
4,8% |
Quipapá/PE, 29 de agosto do ano de 2023.
ÁLVARO PORTO DE BARROS FILHO.
Prefeito Municipal de Quipapá/PE.
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:88CF088C