ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.322/2024
EMENTA – Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual, em especial a Ementa Impositiva Individual nº 51, que substitui das Emenda Impositiva nº 20, de autoria do Vereador Edson de Araújo e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a substituição/mudança da emenda impositiva nº 20, pela emenda impositiva nº 51, passando a mesma a ter o seguinte objeto: A limpeza e conservação de canais e galerias. O orçamento para a execução da obra está estimado em R$ 382.200,00 (trezentos e oitenta e dois mil e duzentos reais), valor plenamente satisfeito com a anulação da emenda impositiva ora substituída.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir/alterar mediante decreto a referida Emenda Impositiva, conforme descreve-se nesta Lei, não computando nos limites estabelecidos no inciso I, do art. 8º da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:88FB91ED