ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.322/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

EMENTA – Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual, em especial a Ementa Impositiva Individual nº 51, que substitui das Emenda Impositiva nº 20, de autoria do Vereador Edson de Araújo e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a substituição/mudança da emenda impositiva nº 20, pela emenda impositiva nº 51, passando a mesma a ter o seguinte objeto: A limpeza e conservação de canais e galerias. O orçamento para a execução da obra está estimado em R$ 382.200,00 (trezentos e oitenta e dois mil e duzentos reais), valor plenamente satisfeito com a anulação da emenda impositiva ora substituída.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir/alterar mediante decreto a referida Emenda Impositiva, conforme descreve-se nesta Lei, não computando nos limites estabelecidos no inciso I, do art. 8º da Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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