ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352/2019

EMENTA: ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - FUNPREQ PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Artigo 1° - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestora RPPS, em conformidade com o § 2° do art. 2° da Lei n° 223/2010 nos termos seguintes:

 

A alíquota do segurado, considerando estes como, os ativos, inativos e pensionistas terá o custo normal de 11,00 % (onze por cento);

A alíquota patronal passa a ter o custo normal de 19,74 % (dezenove vírgula setenta e quatro por cento);

 

Artigo 2° - Fica incluído ao custo normal, uma alíquota suplementar de 15,00 % (quinze por cento) inicial que evoluirá pelos próximos 27 (vinte e sete anos) para amortizar o passivo atuarial de R$ 41.125.894,04 (quarenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais, quarenta e quatro centavos) que deverá ser amortizado no plano proposto da seguinte forma:

 

Ano

Alíquotas

2019

15,00%

2020

20,00%

2021

25,00%

2022

30,00%

2023

35,00%

2024

40,00%

2025

45,00%

2026

50,00%

2027

50,00%

2028

50,00%

2029

50,00%

2030

50,00%

2031

50,00%

2032

50,00%

2033

50,00%

2034

50,00%

2035

50,00%

2036

50,00%

2037

50,00%

2038

50,00%

2039

50,00%

2040

50,00%

2041

50,00%

2042

50,00%

2043

50,00%

2044

50,00%

2045

50,00%

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019 para fins de cumprimento da avaliação atuarial ora vigente.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de 340/2018 datada em 02 de julho de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de JUNHO de 2019.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:89011A27