ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352/2019
EMENTA: ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - FUNPREQ PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1° - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestora RPPS, em conformidade com o § 2° do art. 2° da Lei n° 223/2010 nos termos seguintes:
A alíquota do segurado, considerando estes como, os ativos, inativos e pensionistas terá o custo normal de 11,00 % (onze por cento);
A alíquota patronal passa a ter o custo normal de 19,74 % (dezenove vírgula setenta e quatro por cento);
Artigo 2° - Fica incluído ao custo normal, uma alíquota suplementar de 15,00 % (quinze por cento) inicial que evoluirá pelos próximos 27 (vinte e sete anos) para amortizar o passivo atuarial de R$ 41.125.894,04 (quarenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais, quarenta e quatro centavos) que deverá ser amortizado no plano proposto da seguinte forma:
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Ano |
Alíquotas |
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2019 |
15,00% |
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2020 |
20,00% |
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2021 |
25,00% |
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2022 |
30,00% |
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2023 |
35,00% |
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2024 |
40,00% |
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2025 |
45,00% |
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2026 |
50,00% |
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2027 |
50,00% |
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2028 |
50,00% |
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2029 |
50,00% |
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2030 |
50,00% |
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2031 |
50,00% |
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2032 |
50,00% |
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2033 |
50,00% |
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2034 |
50,00% |
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2035 |
50,00% |
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2036 |
50,00% |
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2037 |
50,00% |
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2038 |
50,00% |
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2039 |
50,00% |
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2040 |
50,00% |
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2041 |
50,00% |
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2042 |
50,00% |
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2043 |
50,00% |
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2044 |
50,00% |
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2045 |
50,00% |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019 para fins de cumprimento da avaliação atuarial ora vigente.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de 340/2018 datada em 02 de julho de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 13 de JUNHO de 2019.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:89011A27