ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIA DA FAZENDA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO CAF Nº 052/2026

A Secretaria da Fazenda do Município de Olinda, por meio do CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CAF), com fulcro no art. 270, inciso III, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 (Código Tributário do Município de Olinda), com alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 55/2021, vem, através deste, INTIMAR a parte REQUERENTE ALBÂNIA DE ALBUQUERQUE CABRAL, do teor do JULGAMENTO CAF/PIAF nº 392/2026, proferido na data de 01 de outubro de 2026, pelo JULGADOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, matrícula nº 66.631.9, no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2026.008708-9, de ISENÇÃO DO IPTU E TRSD - BAIXA RENDA, contendo a seguinte EMENTA: “Isenção de IPTU e TRSD para Baixa Renda. Hipótese de enquadramento nas previsões normativas do art. 99, III, c/c art. 213, III, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 (Código Tributário Municipal de Olinda - CTMO), alterada pela Lei Complementar Municipal nº 056/2021. Pedido CONHECIDO e julgado IMPROCEDENTE. O prazo para interposição de RECURSO contra a decisão citada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, conforme determinação do art. 272, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 e alterações posteriores. Olinda, 09 de novembro de 2026.

ROSANA HELENA BARBOSA DA COSTA

Técnica Fazendária


Publicado por:
Rosana Helena Barbosa da Costa
Código Identificador:890490FA