ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adesão do Município de Afrânio ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Regularidade RPPS, criado pelo art. 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 136, de 09 de setembro de 2025.
§1º – Os poderes conferidos no caput autorizam o Prefeito e o Gerente de Previdência do Fundo Previdenciário do Município de Afrânio - FUNPREAFRA a aderir a qualquer dos módulos e fases do Programa.
§2º - O pedido de adesão ao Pró-Regularidade RPPS deverá ser realizado no prazo e na forma definida pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 2º - Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município, incluídos todos os seus órgãos, autarquias e fundações, com o regime próprio de previdência social, cujo vencimento se deu até 31 de agosto de 2025, incluídas as parceladas anteriormente, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações mensais.
§1º - A celebração do parcelamento autorizado no caput está condicionada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao pagamento das parcelas.
§2º - Poderão ser incluídos no parcelamento quaisquer débitos do ente, seus poderes, órgãos, autarquias ou fundações, junto ao RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.
§3º - Para apuração dos valores a serem parcelados, o valor originário das contribuições devidas e não repassadas ao FUNPREAFRA deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento até a data da consolidação do parcelamento, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido da taxa de juros simples equivalente a 0,5% (meio por cento) por mês de atraso, e de multa de 1% (um por cento).
§4º - As parcelas vencidas e vincendas deverão ser atualizadas com base na variação do INPC, acrescidas de juros mensais simples de 0,5% (meio por cento) e, em caso de recolhimento em atraso, sofrerão a incidência de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor recolhido em atraso.
§5º - Em caso de reparcelamento, os débitos parcelados anteriormente, para apuração de novos saldos devedores, deverão ser atualizados ne forma do caput, deduzindo-se os valores das prestações pagas até a data do reparcelamento, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento até a data da consolidação dos termos de reparcelamento.
§6º - Os débitos a serem parcelados e/ou reparcelados deverão ser apurados e confessados de maneira irretratável pelo órgão ou entidade devedora, com a participação da Prefeitura Municipal de Afrânio, e serão objeto de um Termo de Parcelamento/Reparcelamento, a ser celebrado de acordo com as exigências do Ministério da Previdência Social, especialmente as contidas nos arts. 14 e 15, e no Anexo XVII da Portaria MTP nº. 1.467, de 02 de junho de 2022.
Art. 3º - O vencimento da primeira parcela dos termos firmados com base nesta lei se dará no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da celebração do termo de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia 10 (dez) dos meses seguintes, com a aplicação do INPC e acréscimo de 0,5% (meio por cento) de juros mensais simples.
Parágrafo único – Caberá ao agente financeiro promover a retenção das parcelas na cota do FPM devida ao Município, todavia, até que a ferramenta esteja disponível para a instituição bancária ou em caso de ausência de saldo, caberá à Prefeitura Municipal de Afrânio realizar o pagamento diretamente.
Art. 4º - Os parcelamentos e reparcelamentos celebrados de acordo com a presente lei serão rescindidos:
I – Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM para o pagamento das prestações acordadas;
II – Caso sejam promovidas alterações na legislação previdenciária em desacordo com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019;
III – Em caso de atraso no recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas intercaladas.
Art. 5º - Aplica-se ao parcelamento e/ou reparcelamento autorizado por esta lei, supletivamente, as normas contidas na Portaria MTP nº 1.467/2022 e alterações posteriores.
Art. 6° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
CLOVES RAMOS DE MACEDO
Prefeito do Município de Afrânio/PE.
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:8926881E