ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 729/2019

 

EMENTA: Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Passira, com base no Decreto Presidencial nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Passira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluído os ativos (efetivos, comissionados ou contratados) e inativos, que perceberem vencimentos abaixo do Salário Mínimo Nacional fixado através do Decreto Presidencial nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, passarão a perceber o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a título de remuneração.

 

Parágrafo Único – Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 2º- O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts.16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 25 de fevereiro de 2019.

 

RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:893AAEC3