ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2023.

Define as Diretrizes Gerais na Implantação do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, estabelece os princípios e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei define a implantação do Programa Educação Integral em Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Executiva Municipal de Educação de Palmares, nos termos da Lei Federal nº 14.640/2023.

Art. 2º Fica criado no âmbito do município dos Palmares gradativamente o Programa Escola em Tempo Integral.

Art. 3º A implementação da Educação Integral se realizará de forma escalonada e gradativa, sendo preferencialmente implementadas nas escolas com maior índice de vulnerabilidade social e progredindo conforme definido em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, até que o programa chegue a abranger o maior número possível de unidades de ensino.

Art. 4º A educação em tempo integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Palmares, tem por finalidade:

I - ampliar a permanência do estudante na unidade escolar, presumindo a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educacionais em uma perspectiva de currículo integrado;

II - contribuir com o aprimoramento do estudante como ser humano, incluindo a formação ética e o pensamento crítico para o desenvolvimento da autonomia intelectual;

III - prover a adequação da infraestrutura física necessária para o pleno funcionamento das escolas em tempo integral, com vistas à realização do modelo de educação integral;

IV - ampliar o currículo escolar com ações complementares na perspectiva de alinhar teoria e prática, a partir de atividades que dialoguem com os temas contemporâneos, transversais e integradores do Currículo Referência de Palmares e também o acompanhamento pedagógico o reforço e aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica a cultura e as artes, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e as áreas de conhecimento, e vivências e práticas socioculturais;

 

V - potencializar as escolas municipais em tempo integral de equipamentos e recursos tecnológicos e financeiros necessários para proficiência pedagógica e eficácia da gestão escolar;

VI - promover formação continuada em serviço para o corpo docente e administrativo das escolas em tempo integral;

VII - ampliar o índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB;

VIII - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

IX - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;

X - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

XI - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência.

Art. 5º Serão consideradas matrículas em tempo integral, aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo integral, igual ou

superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.

Art. 6º Consideram-se novas matrículas aquelas criadas ou aquelas convertidas de jornada parcial para jornada integral a partir de janeiro de 2024.

Art. 7º As matrículas em tempo integral devem ser priorizadas nas escolas localizadas em território de maior vulnerabilidade social e distribuídas aos estudantes em condição de vulnerabilidade socioeconômica.

I - as matrículas na Educação Básica em Tempo Integral poderão ocorrer em escolas de tempo integral com escolas de turno regular, conforme a Portaria nº 1.495/2023, não sendo necessário que a escola inteira seja de Educação Integral.

II - a matrícula em tempo integral promove benefícios acadêmicos, sociais e econômicos, diminui a exposição à vulnerabilidade social, violência contra crianças e adolescentes, acesso a serviços de saúde, segurança alimentar e retorno social.

Art. 8º A Secretaria Executiva Municipal de Educação deverá criar seu Projeto de Educação Integral, o qual dará base para que as escolas construam os seus, com ênfase em suas especificidades.

Parágrafo único. O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 9º. O programa instituído fundamentar-se-á nos seguintes princípios e diretrizes pedagógicas:

I – princípios:

 

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Integralidade - é um princípio que busca dar a devida atenção a todas as dimensões humanas, com equilíbrio entre os aspectos cognitivos, afetivos, psicomotores e sociais, ou seja, a integralidade vai além do aumento do tempo do estudante na unidade escolar, já que se deve levar em consideração que o processo formativo acontece ao longo da vida de uma pessoa, e que a escola contribui com a formação humana, por meio de práticas educativas associadas a diversas áreas do conhecimento, tais como cultura, arte, esporte, lazer, tecnologia, entre outras, visando o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas.

 

b) Intersetorialidade - assegura ações vinculadas ou não a políticas públicas e articuladas a diferentes espaços, sujeitos institucionais e comunidades, a fim de potencializar a educação integral e agregando os diferentes saberes por meio de parcerias junto às famílias, à comunidade, à vizinhança ao bairro e à cidade.

c) Intersetorialidade na educação em tempo integral - estabelece uma forma de organização colaborativa que venha contribuir na melhoria da qualidade de educação pública, e consequentemente, da sociedade.

d) Transversalidade - busca por em prática a concepção interdisciplinar de conhecimento, vinculando à aprendizagem aos interesses e aos problemas reais dos estudantes e da comunidade, possibilitando a reconstrução da realidade por meio de projetos e temas que ligam a escola ao mundo.

e) Diálogo escola/comunidade (territorialização) - diálogo como estratégia da implementação de políticas e projetos socioculturais que reconhecem as diferenças,

promovendo a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno, resgatando tradições e culturas populares.

f) Trabalho em rede e convivência escolar - nesse princípio, os atores escolares devem se pautar no trabalho colaborativo, socializando experiências e informações com o objetivo de criar oportunidades de aprendizagem para os estudantes, dessa forma, cada sujeito pode contribuir com o seu saber e a rede por sua vez, se torna um espaço de diálogo plural e diverso, tanto no âmbito da produção de conhecimentos, quanto no âmbito político-administrativo.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de setembro de 2023.

 

Palmares-PE, em 29 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito Município Dos Palmares/PE

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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