ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2026

EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV/FNHIS SUB 50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população de até 50.000 habitantes – MCMV FNHIS Sub 50;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, impessoalidade, publicidade, participação social e controle público no processo de seleção das famílias beneficiárias dos empreendimentos habitacionais financiados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento dos Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV/FNHIS Sub 50, com a finalidade de coordenar, acompanhar, analisar, validar e fiscalizar o processo de seleção das famílias beneficiárias dos empreendimentos habitacionais executados no Município.

 

Art. 2º. Compete à Comissão:

I – Acompanhar o processo de cadastramento das famílias interessadas;

II – Verificar o enquadramento das famílias nos critérios estabelecidos pela legislação federal vigente;

III – Analisar a documentação apresentada pelos candidatos;

IV – Acompanhar eventuais substituições de beneficiários durante a execução do empreendimento;

VI – zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;

VII – garantir ampla divulgação dos procedimentos, critérios e resultados do processo seletivo;

VIII – elaborar atas e relatórios das reuniões realizadas.

 

Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes membros titulares:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

JOANA NATÁLIA FERNANDES FEITOSA e SUELY DE LIMA CARVALHO SANTOS

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura;

MATHEUS JEFFERSON XAVIER DE SOUZA

IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistencia Social- CMAS;

MARIA DE LIMA CARVALHO BARBOSA

V – 01 (uma) Assistente Social do CRAS;

DAMIANA MIRELLY PEREIRA DE LIMA

§ 1º A presidência da Comissão será exercida por representante da Secretaria Municipal responsável pela política de Assistencia Social.

§ 3º Os membros exercerão suas funções sem remuneração adicional, sendo os trabalhos considerados de relevante interesse público.

 

Art. 4º. A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º As reuniões deverão ser registradas em ata.

 

Art. 5º. O processo de seleção observará obrigatoriamente:

I – os critérios nacionais de enquadramento previstos na legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida;

II – os critérios adicionais aprovados pelo Município, quando permitidos pela regulamentação federal;

III – a ampla publicidade de todas as etapas do processo;

IV – a garantia do contraditório e da ampla defesa mediante apresentação de recursos administrativos.

 

Art. 6º. As listas preliminares e finais dos candidatos selecionados deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município, mural público e demais meios de comunicação oficiais.

 

Art. 7º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos municipais para análise documental, visitas domiciliares, conferência de informações cadastrais e demais procedimentos necessários.

 

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, observada a legislação federal aplicável ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Quixaba-PE, 17 de julho de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:896A07F1