ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 751/2023.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro para Infraestrutura Urbana – destinados a obras de Pavimentação e Drenagem Pluvial no município de Buenos Aires-PE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buenos Aires-PE, em 27 de junho de 2023.

 

JOSÉ FÁBIO DE OLIVEIRA

- Prefeito-

 


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:8979317F