ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI ORDINÁRIA N° 833, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI

Art. 1º . O valor da menor remuneração paga aos servidores públicos do Município de São José do Egito, inclusive pensões, durante o exercício 2025 será de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição e com o Decreto Presidência da República nº 12.342, de 30.12.2024.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei ficam a cargo de verbas próprias do orçamento em execução, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

São José do Egito/PE, 10 de janeiro de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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