ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
DECRETO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre fechamento do comércio local dia 1º de maio de 2026 (sexta-feira), em razão do feriado do Dia do Trabalhador.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS-PE,no uso das atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO que o dia 1º de maio é Feriado Nacional em comemoração ao Dia do Trabalhador.
CONSIDERANDO a competência do Município para dispor sobre o funcionamento do comércio local, fundamentado no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO os arts. 173 e 174 do Código de Posturas Municipais (Lei nº 631/2003) que dispõe sobre a abertura de estabelecimentos comerciais de acordo com a conveniência pública;
DECRETA:
Art. 1º No dia 1° de Maio de 2026 não haverá abertura de quaisquer atividades comerciais, em razão do Feriado Nacional do Dia do Trabalhador.
Parágrafo único. É permitido o funcionamento de farmácias, postos de gasolinas e padarias, restaurantes e lanchonetes em razão da conveniência pública do serviço.
Art. 2º A não observância do disposto neste Decreto ensejará penalização dos infratores, com incidência de multa, nos termos do art. 7º da Lei nº 631/2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pombos – PE, 29 de abril de 2026.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:899CC65D