ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4215/2015

EMENTA: Altera a Lei nº 3.988/2014 que dispõe sobre a Gratificação de Sala de Aula no âmbito da AESGA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.988/2014, de 22 de abril de 2014, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º. A GSA incidirá sobre os valores correspondentes ao 13º salário e férias, não recebendo o professor esse percentual no mês que estiver licenciado, exceto se for para tratamento de saúde.

 

Parágrafo Único. Para o recebimento da GSA no mês de férias, será utilizado o mês anterior como parâmetro para seu cálculo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão previstas na dotação orçamentária anual da AESGA.

 

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.988/2014, mantidos os seus demais dispositivos.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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