ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.302-2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil no município do Paulista/PE.

 

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de incentivo ao Empreendedorismo Juvenil será desenvolvido por meio de ações que visem á capacitação, mentoria, financiamento e suporte técnico aos jovens empreendedores, com idades entre 18 a 35 anos.

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO JUVENIL

 

Artigo 3º O programa contemplará as seguintes ações:

 

I – Criação de centros de empreendedorismo e inovação voltadas para jovens empreendedores, onde poderão receber capacitação, mentorias e acesso a recursos;

 

II – Estabelecimento de programas de capacitação empreendedora nas escolas de ensino médio, para promover o desenvolvimento de habilidades empreendedoras desde cedo;

 

III – Disponibilização de linhas de crédito especiais para jovens empreendedores, com condições visando facilitar o acesso ao financiamento para startups e pequenas empresas;

 

IV – Criação de um portal de informações e recursos para jovens empreendedores, oferecendo acesso a guias, ferramentas, e informações úteis para o desenvolvimento de seus negócios;

 

V – Realização de eventos e competições de empreendedorismo juvenil, com o intuito de fomentar a criação de novos negócios e a disseminação de ideias inovadoras; e

 

VI – Parcerias com instituições de ensino superior e centros de pesquisa para promover a interação entre jovens e empreendedores e o ecossistema de inovação.

 

CAPITULO II

DO FINANCIAMENTO

 

Artigo 4º - O financiamento do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil será proveniente de recursos orçamentários, de fundos de investimento em inovação e empreendedorismo, bem como de parcerias com instituições financeiras e investidores privados.

 

Artigo 5º - Será criado um Fundo de Apoio ao Empreendedorismo Juvenil, o qual destinará recursos para as linhas de crédito especiais, programas de mentoria e ações de capacitação.

 

CAPITULO III

DA MENTORIA E CAPACITAÇÃO

 

Artigo 6º - Será instituído um programa de mentoria, no qual empreendedores experientes, consultores e especialistas no campo de empreendedorismo oferecerão orientação e apoio aos jovens empreendedores, auxiliando na construção de suas startups e negócios.

 

Artigo 7º - As ações de capacitação empreendedora incluirão cursos presenciais e online, palestras, workshops e materiais de apoio, com conteúdo relacionado a gestão de negócios, inovação, marketing, finanças, entre outros temas relevantes.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil, bem como os critérios para acesso aos recursos e benefícios.

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador Camelo Do Seguro


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:89C41AE7