ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.413/2023.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários abaixo discriminados:
03.01.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1002.2147.0000 – Manutenção das Ações de Atenção Primária a Saúde
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.302.1003.2148.0000 – Manutenção das Ações de Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:89E23DD4