ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.224, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.224, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 992 de 25 de março de 2009, cria a Secretaria de Políticas para as Mulheres, JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS e a Secretaria de Recursos Hídricos no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Águas Belas, cria cargos em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 992, de 25 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. ......................
(...)
XV – Secretaria dos Povos Originários;
(...)
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS
Art. 22. A Secretaria dos Povos Originários é órgão de nível de direção, de natureza substantiva, constituindo núcleo central dos sistemas de planejamento e projetos, com a finalidade de incentivar a relação entre o Município de Águas Belas e os povos originários.
Parágrafo único. São atribuições específicas da Secretaria dos Povos Originários:
I – Propor diretrizes para o relacionamento com os povos originários;
II – Coordenar a comunicação do governo com os povos originários, de acordo com as suas tradições;
III – Definir política de convivência com os povos originários;
IV- Manter articulação com os órgãos federais, estaduais, empresas privadas e entidades do terceiro setor, objetivando a captação de recursos para o desenvolvimento de projetos de respeito, resgate e manutenção das tradições dos povos originários;
Art. 23. ......................
I - ......................
(...)
14 – 01 (um) Cargo de Secretário dos Povos Originários;” (NR)
Art. 2º. A da Lei Municipal nº 992, de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 5º. ......................
(...)
XVI – Secretaria de Políticas para as Mulheres, Juventude e Direitos Humanos;
NÍVEL DE EXECUÇÃO
a) Diretoria de Políticas para as Mulheres;
b) Diretoria da Juventude;
c) Diretoria de Direitos Humanos.
XVII – Secretaria de Recursos Hídricos;
NÍVEL DE EXECUÇÃO
a) Diretoria de Recursos Hídricos.
(...)
CAPÍTULO XIV
DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Art. 22-A. A Secretaria de Políticas para as Mulheres, Juventude e Direitos Humanos é órgão de nível de direção, de natureza substantiva, constituindo núcleo central dos sistemas de planejamentos e projetos, que busquem políticas públicas afirmativas para as mulheres.
§ 1º. São atribuições específicas da Secretaria relacionadas às políticas para as mulheres:
I – o planejamento, a proposição, a coordenação e o acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;
II – o estímulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município de Águas Belas;
III – o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
IV – a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, de políticas públicas de interesse específico da mulher;
V – a proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na esfera econômica, política, social e cultural do Município;
VI – a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;
VII – a proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento à mulher no âmbito da Administração Municipal;
VIII – a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
IX – a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da mulher;
X – a criação de programas de conscientização e de formação específica para o ingresso e manutenção das mulheres águas-belenses no mercado de trabalho;
XI – a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas às questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população;
XII – a fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
XIII – o estabelecimento, com os órgãos/entidades afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações em razão do sexo nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público em geral;
XIV – o estabelecimento de articulação com os órgãos/entidades de outros entes da federação, bem como com empresas privadas e entidades filantrópicas afins, objetivando a captação de recursos para o desenvolvimento de projetos de incentivo às políticas femininas.
VV – a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da mulher no Município de Pilar;
XVI – a elaboração e execução de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres águas-belenses.
§ 2º. São atribuições específicas da Secretaria relacionadas à Juventude:
I – propor diretrizes para o relacionamento com os jovens;
II – articular e mobilizar os jovens para participar de programas específicos para a juventude;
III – manter articulação com órgãos federais, estaduais e empresas privadas, objetivando a captação de recursos para o desenvolvimento de projetos de incentivo da juventude.
§ 3º. São atribuições específicas da Secretaria relacionadas aos Direitos Humanos:
I – propor diretrizes para o desenvolvimento dos direitos humanos;
II – articular e mobilizar a população para participar de programas específicos de direitos humanos e segurança cidadã;
III – manter articulação com órgãos federais, estaduais e empresas privadas, objetivando a captação de recursos para o desenvolvimento de projetos de incentivo ao respeito aos direitos humanos.
CAPÍTULO XV
DA SECRATARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 22-B. A Secretaria de Recursos Hídricos é órgão de nível de direção, de natureza substantiva, constituindo núcleo central dos sistemas de planejamentos e projetos, que busquem políticas públicas de captação e gestão de recursos hídricos para o Município.
Parágrafo único. São atribuições da Secretaria de Recursos Hídricos:
I – promover, coordenar e incentivar políticas públicas de gestão dos Recursos Hídricos no âmbito do Município;
II – elaborar a política municipal de implantação e manutenção dos sistemas de captação e fornecimento de água potável às comunidades urbanas e rurais;
III – realizar programas de capacitação e de educação dos usuários dos sistemas de captação de água quanto aos meios de economizar e de otimizar os recursos hídricos;
IV – atuar conjuntamente com a Secretaria do Maio Ambiente e demais órgãos estaduais e federais afins, na implantação das políticas de preservação revitalização das nascentes de riachos e cursos d’água em todo o Município;
V – zelar pela qualidade da água utilizada pelas comunidades rurais e urbanas, implantando gerindo sistemas de tratamento e de dessalinização de águas provenientes de poços tubulares e de outras fontes;
VI – formular e propor ações e medidas para combater situações de desabastecimento, buscando parceria com entidades privadas, órgãos públicos, ONG’s e instituições particulares;
VII – coordenar e fazer funcionar as políticas e programas de combate à seca, de captação e de armazenamento das águas pluviais e provenientes de sistemas de reutilização dos recursos hídricos;
VIII – implantar e coordenar o planejamento sistemático das atividades e programas de gestão dos recursos hídricos do Município, em consonância com o crescimento populacional e com a implantação das atividades econômicas e sociais que demandam tais recursos;
IX – acompanhar a execução e divulgação das informações, estudos e pesquisas sobre os recursos hídricos no âmbito do Município;
X – articular o apoio e a responsabilização dos empreendedores econômicos e sociais quanto à implantação, ampliação e manutenção dos sistemas de captação, tratamento e de distribuição dos recursos hídricos para a população em geral.
Art. 23. ......................
I - ......................
(...)
15 – 01 (um) Cargo de Secretário de Políticas para as Mulheres, Juventude e Direitos Humanos;
16 – 01 (um) Cargo de Secretário de Recursos Hídricos;
(...)
II - ......................
(...)
25 – 01 (um) Cargo de Procurador Adjunto;
(...)
III - ......................
(...)
36 – 01 (um) Cargo de Diretora de Políticas para as Mulheres;
37 – 01 (um) Cargo de Diretor da Juventude;
38 – 01 (um) Cargo de Diretor de Direitos Humanos;
39 – 01 (um) Cargo de Diretor de Recursos Hídricos;” (AC)
Art. 3º. Fica criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres, Juventude e Direitos Humanos.
§ 1º. A Secretaria de Políticas para as Mulheres, Juventude e Direitos Humanos de que trata o caput é órgão integrante da administração pública direta do Poder Executivo Municipal de Águas Belas.
§ 2º. Fica criado o cargo de Secretário de Políticas para as Mulheres, Juventude e Direitos Humanos.
Art. 4º. Fica criada a Secretaria de Recursos Hídricos.
§ 1º. A Secretaria de Recursos Hídricos de que trata o caput é órgão integrante da administração pública direta do Poder Executivo Municipal de Águas Belas.
§ 2º. Fica criado o cargo de Secretário de Recursos Hídricos.
Art. 5º. A Secretaria Especial de Assuntos Indígenas passa a ter sua nomenclatura alterada para Secretaria dos Povos Originários.
Art. 6º. Ficam criados, no âmbito da administração pública municipal, os cargos em comissão constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 7º. Ficam as Secretarias de Planejamento e Gestão e de Gestão Financeira autorizadas a adotarem as providências para o fiel cumprimento desta Lei, de acordo com as respectivas áreas de competência.
Art. 8º. Para a implantação das Secretarias, o respectivo Secretário poderá solicitar a lotação de servidores públicos municipais efetivos da administração direta com pedido dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os servidores efetivos advindos de outros órgãos da administração municipal serão lotados nas Secretarias criadas por esta Lei por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, desde que as atribuições funcionais de tais servidores, previstas em lei, sejam compatíveis com aquelas a serem desempenhadas nas referidas Secretarias.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Juventude e Direitos Humanos e da Secretaria de Recursos Hídricos, crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial:
I – alínea “c” do inciso II do art. 5º;
II – alínea “d” do inciso II do art. 5º;
III – alínea “e” do inciso II do art. 5º;
IV - § 4º do art. 9º;
V - § 5º do art. 9º;
VI - § 6º do art. 9º;
VII – item 2 do inciso II do art. 23;
VIII - item 3 do inciso II do art. 23;
IX - item 4 do inciso II do art. 23;
Águas Belas, em 21 de janeiro de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
ANEXO ÚNICO
|
Nomenclatura do Cargo |
Quantitativo |
Símbolo |
Vencimento |
|
Secretário de Políticas para as Mulheres, Juventude e Direitos Humanos |
01 |
CC-1 |
Subsídio definido por lei específica. |
|
Diretora de Políticas para as Mulheres |
01 |
CC-3 |
R$ 1.518,00 |
|
Diretor da Juventude |
01 |
CC-3 |
R$ 1.518,00 |
|
Diretor de Direitos Humanos |
01 |
CC-3 |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário de Recursos Hídricos |
01 |
CC-1 |
Subsídio definido por lei específica. |
|
Diretor de Recursos Hídricos |
01 |
CC-3 |
R$ 1.518,00 |
Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:89E89483