ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.009/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA GERAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituída a política geral de estágio de estudantes no âmbito da Administração Pública Municipal, dependente de recursos do Tesouro Municipal ou de repasses financeiros da União ou do Estado de Pernambuco, que será regida pelas disposições desta Lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, da modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 3º. A Administração Municipal estabelecerá por Portaria do Chefe do Executivo o quantitativo de vagas a serem ofertadas a título de estágio remunerado, observado os limites estabelecidos nº 11.788/2008 e as dotações orçamentárias.
Art. 4º. O estágio a ser desenvolvido como atividade opcional, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e sua contratação atenderá aos seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do educando em cursos vinculados ao ensino oficial público ou particular, nos níveis de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial;
II - celebração de Termo de Compromisso, firmado entre o Município de Ferreiros o educando, seu representante ou assistente legal, nos casos de menor incapaz, e a instituição de ensino, conforme o inciso II do art. 3º da Lei Federal n° 11.788/2008;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
Art. 5º. Compete ao Departamento de Recursos Humanos do Município, em ação conjunta com a Secretaria a que estiver vinculado o estagiário, o planejamento e a avaliação dos estágios ofertados, bem como o fiel cumprimento do conteúdo disposto no Termo de Compromisso firmado, que deverá observar a determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º. Para estagiários de nível médio regular (2º grau/colegial), de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, o quantitativo de estagiários corresponderá ao máximo de 20% (vinte por cento) da força de trabalho da Administração Municipal.
§ 2º. Não se aplica o percentual de 20% (vinte por cento) aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§ 3º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio, observada a compatibilidade da deficiência com o estágio a ser realizado.
§ 4º. Quando o cálculo do percentual total disposto acima resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 6º. A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º. A Administração Pública Municipal poderá, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e figurarão como parte integrante do Termo de Responsabilidade assumido pelos partícipes.
Parágrafo único. Cabe aos agentes de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades previstas no art. 5º da Lei Federal n° 11.788/2008, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I - identificar oportunidades de estágio e informar a necessidade;
II - ajustar suas condições de realização;
III - fazer o acompanhamento administrativo;
IV - cadastrar os estudantes.
Art. 8º. A jornada de atividade em estágio deverá constar do termo de compromisso, sendo de:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
Art. 9º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, observado o prazo de conclusão do curso ao qual esteja vinculado.
Art. 10. A bolsa estágio será paga de acordo com o nível de ensino, nos seguintes termos:
I - nível fundamental: R$ 300,00 (trezentos reais), para 04 (quatro) horas diárias;
II - nível médio/técnico: R$ 400,00 (quatrocentos reais), para 04 (quatro) horas diárias;
III - nível superior: R$ 500,00 (quinhentos reais), para 04 (quatro) horas diárias;
Parágrafo único. As despesas para concessão da bolsa estágio somente poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art. 11. No Termo de Compromisso deverão constar as seguintes condições:
I - Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
II - As responsabilidades de cada uma das partes;
III - Objetivo do estágio;
IV - Definição da área do estágio;
V - Plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7° da Lei Federal n° 11788/2008;
VI - A jornada de atividades do estágio;
VII - A definição do intervalo na jornada diária;
VIII - Vigência do Termo;
IX - Motivos de Rescisão;
X - Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
XI - Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
Art. 12. É assegurado ao estagiário, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.788/08, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 13. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 8°, quando:
I - o estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria;
II - houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;
III - o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
IV - o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência na instituição de ensino onde estiver matriculado;
V - o estagiário for convocado para o serviço militar.
Art. 14. A escolha dos estagiários será realizada de forma a permitir o acesso a qualquer interessado em igualdade de concorrência, podendo essa atividade ser delegada aos agentes de integração.
Art. 15. O educando estagiário poderá, por sua própria conta, se vincular ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, na forma prevista no § 2º do Art. 12 da Lei nº 11.788/2008, arcando com os custos da adesão.
Art. 16. Aplicar-se-á subsidiariamente aos casos omissos nesta Lei o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros/PE, em 05 de dezembro de 2018.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:89FAEE64