ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 692/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 692/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a custear despesas com recursos de emendas parlamentar dentro do Orçamento do presente exercício, como abaixo discriminamos:

 

02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo

15- Urbanismo

451- Infraestrutura Urbana

0006- Infraestrutura e desenvolvimento Municipal

1051 – Construção de Calçadas e Meio-Fio

449051 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, na forma expressa no Art. 43. Inciso III da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia de abril do corrente ano.

 

Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho/PE, 15 de junho de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:8A028DA9