ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2021
Lei MUNICIPAL Nº 2.249/2021
EMENTA: Proibi alterar ou modificar escapes de veículos automotores na circunscrição do Município dos Palmares-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - E Expressamente proibido, alterar, modificar a descompressão mecânica do ESCAPE dos veículos automotores (motos, veículos de cargas e passeio) com intuito de alterar o som da descompressão do motor, pelo ESCAPE no Município dos Palmares – PE.
Art. 2º - A não observância do Art. 1º, incorrerá em apreensão do veículo automotor pelos agentes públicos (Guarda Municipal, Agente de Trânsito e Polícia Militar) e recolhida ao Pátio da AMDESTRAN ou do 10º Batalhão de Polícia Militar, multa pecuniária de 30% do salário mínimo vigente no País que será recolhido aos cofres públicos do Município e lavrado o ato de infração de trânsito.
Parágrafo Único
a) Nas reincidências das infrações a multa pecuniária, será majorada em 100%, apreensão do veículo automotor e recolhido ao Pátio da AMDESTRAN e lavrado o ato de infração de trânsito.
b) O veículo será liberado do Pátio mediante o comprovante DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:8A18F3BD