ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 PRECATÓRIO DO FUNDEF (PERÍODO 2001-2006)

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DE BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, ABRE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E DISCIPLINA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2025 E DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamentam a destinação dos precatórios do FUNDEF e asseguram a subvinculação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) para os profissionais do magistério;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.327/2025, sancionada em 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a aplicação dos recursos e fixa os critérios de rateio no âmbito deste Município;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 08/2025, que regulamenta os procedimentos de apuração de tempo de serviço e pagamento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir total transparência ao processo de distribuição dos recursos, garantindo aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa administrativa;

 

RESOLVE:

Tornar público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto dar publicidade à Relação Preliminar dos Profissionais do Magistério aptos a participar do rateio da primeira parcela dos precatórios do FUNDEF (período de competência de 2001 a 2006), bem como estabelecer o cronograma e os procedimentos para impugnação de dados e habilitação de sucessores.

1.2. Os valores a serem distribuídos correspondem a 60% (sessenta por cento) do montante principal do precatório recebido pelo Município, devidamente atualizado, excluindo-se desta base de cálculo os juros moratórios, multas e honorários advocatícios, conforme determina o art. 2º da Lei Municipal nº 1.327/2025.

1.3. O pagamento possui natureza indenizatória (abono) e não se incorpora à remuneração dos servidores para nenhum efeito, nem serve de base de cálculo para qualquer vantagem futura ou contribuição previdenciária.

CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE RATEIO

2.1. Farão jus ao rateio os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Abreu e Lima, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006.

2.2. Entende-se por "efetivo exercício" a atuação na sala de aula ou em funções pedagógicas diretamente vinculadas à educação básica (direção, coordenação, assessoramento pedagógico), conforme art. 2º, §2º da Lei Municipal nº 1.327/2025.

2.3. Das Exclusões: Não terão direito ao rateio, nos termos da legislação vigente:

a) Servidores que não integravam o quadro do magistério no período de referência;

b) Profissionais que, embora do quadro, encontravam-se afastados em licença sem vencimento, cedidos a órgãos não vinculados à educação ou em faltas injustificadas durante todo o período;

c) Aposentados e pensionistas que já se encontravam nessa condição antes do início do período de referência (ou seja, que não trabalharam entre 2001 e 2006).

2.4. Do Cálculo Individual: O valor do abono para cada beneficiário será calculado de forma proporcional, observando-se:

I – A jornada de trabalho (carga horária) do servidor à época;

II – O tempo de efetivo serviço (número de meses/dias trabalhados) no período de referência (2001-2006).

CAPÍTULO III – DA LISTA PRELIMINAR E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

3.1. A Lista Preliminar de Beneficiários, contendo o nome do servidor, CPF (parcial), matrícula e o Tempo de Serviço Apurado em Folha (TSAF) em dias/meses, consta no ANEXO I deste Edital e estará disponível para consulta:

a) No Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE);

b) No site oficial da Prefeitura de Abreu e Lima;

c) No mural da Secretaria Municipal de Educação.

3.2. É de responsabilidade exclusiva do servidor ou de seus herdeiros a conferência dos dados constantes na lista, especialmente o tempo de serviço apurado, que servirá de base multiplicadora para o valor final a receber.

CAPÍTULO IV – DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS

4.1. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital, para apresentação de impugnações administrativas.

4.2. As impugnações deverão ser dirigidas à Comissão Especial do Precatório FUNDEF e protocoladas presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, utilizando-se obrigatoriamente o Formulário de Recurso (ANEXO III).

4.3. São objetos passíveis de impugnação, conforme art. 4º do Decreto Municipal nº 08/2025:

I – A ausência indevida do nome do servidor na Lista Preliminar;

II – A inclusão indevida de terceiro não habilitado;

III – Erro na contagem do tempo de serviço (dias/meses) apurado;

IV – Divergência na carga horária considerada;

V – Inconsistências nos dados cadastrais ou funcionais.

4.4. O requerente deverá instruir a impugnação com cópias de documentos oficiais que comprovem o alegado, tais como: Fichas Financeiras da época, Portarias de Nomeação/Designação, Diários de Classe, Holerites ou Certidões de Tempo de Serviço emitidas pelo órgão competente.

Parágrafo Único: Impugnações genéricas, sem fundamentação fática ou desacompanhadas de prova documental mínima, serão indeferidas liminarmente.

CAPÍTULO V – DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES (FALECIMENTO DO TITULAR)

5.1. No caso de beneficiários falecidos, o valor será pago aos seus dependentes ou sucessores legais, observada a ordem de preferência estabelecida na Lei Federal nº 6.858/80 e no Código Civil Brasileiro.

5.2. Os herdeiros deverão realizar a habilitação administrativa no mesmo prazo estipulado no item 4.1, apresentando a Ficha Cadastral de Herdeiro (ANEXO II) devidamente preenchida, acompanhada dos seguintes documentos (originais e cópias ou autenticados):

I – Certidão de Óbito do servidor titular;

II – Documentos pessoais do(s) requerente(s) (RG e CPF);

III – Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, emitida pelo órgão previdenciário (INSS ou Instituto de Previdência Municipal);

IV – Na ausência de dependentes habilitados na previdência: Alvará Judicial autorizando o levantamento, ou Escritura Pública de Inventário e Partilha (extrajudicial), ou Formal de Partilha judicial.

5.3. Inexistindo inventário concluído ou alvará judicial no momento do pagamento, o valor correspondente ao servidor falecido será depositado judicialmente em conta vinculada ao Juízo da Comarca de Abreu e Lima, ficando à disposição do Espólio para levantamento posterior, a fim de resguardar o Município de pagamentos indevidos.

CAPÍTULO VI – DO PAGAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Após a análise de todos os recursos e impugnações pela Comissão Especial, será publicada a Lista Definitiva de Beneficiários, contendo os valores líquidos finais a serem percebidos por cada profissional.

6.2. O pagamento será realizado exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário. É dever do servidor (ativo, inativo ou desligado) manter seus dados bancários atualizados junto à Administração.

6.3. A declaração falsa ou a apresentação de documentos inidôneos no processo de habilitação ou impugnação sujeitará o responsável às sanções penais (art. 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica) e administrativas cabíveis, além da exclusão do certame.

6.4. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Especial de Acompanhamento do Precatório do FUNDEF, com assessoramento da Secretaria de Justiça e Procuradoria Geral do Município.

6.5. Integram o presente Edital:

Anexo I – Lista Preliminar de Beneficiários e Tempo de Serviço;

Anexo II – Ficha Cadastral de Herdeiro/Sucessor;

Anexo III – Formulário de Recurso/Impugnação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Abreu e Lima, em ____ de ____________ de 2026.

 

FLÁVIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE GADELHA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

RELATÓRIO PRELIMINAR

Ord

 

 

 

 

EXERCÍCIOS

Totais

Matrícula

Nome do Servidor

CPF

Cargo

2001

2002

2003

2004

2005

2006

 

1

201293

Adelma Viana Braga e Silva

614******91

Professor - M1

5

10

12

11

12

12

62

2

201294

Ademilda Lima de Oliveira

615******59

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

3

201296

Adriana Carla Teodosio Barreto

891******15

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

4

201491

Adriana Ferreira da Silva

932******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

5

201297

Adriana Guedes de Almeida

921******04

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

6

201298

Adriana Wanderley dos S Costa

519******34

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

7

200501

Albenia Dias de Araujo

615******20

Superv Escolar

0

0

9

11

5

7

32

8

397032

Alda feliciano Bezerra

197******98

Dir Escolar

11

12

12

12

5

12

64

9

397243

Alessandra Albuquerque de Evaristo

891******34

Dir Escolar

11

12

12

1

0

0

36

10

397182

Alzenir Francisca Z dos Santos

416******87

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

11

201300

Ana Bernardo de Barros

128******00

Professor - M1

3

0

11

11

12

12

49

12

201301

Ana Cacilda Muliterno Salvador

907******00

Professor - M1

1

1

0

0

11

12

25

13

397172

Ana Cristina Vieira de Souza

******

Dir Escolar

12

12

12

1

0

0

37

14

201303

Ana Goreti Cavalcante T Gomes

583******68

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

15

302019

Ana Kesia Alves da Silva

419******56

Dir Escolar

0

0

12

12

5

12

41

16

201305

Ana Lúcia Damazio

649******15

Professor - M1

12

12

12

11

12

11

70

17

201306

Ana Lúcia R do Nascimento

474******20

Professor - M1

12

12

12

11

12

11

70

18

201307

Ana Maria de Azevedo

907******20

Professor - M1

12

12

12

5

11

12

64

19

201304

Anai Pereira Duque

544******20

Professor - M1

11

12

12

11

12

12

70

20

201309

Andreia de Cassia Vieira

881******72

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

21

201311

Andreia Djenane de Souza Moreira

709******34

Professor - M1

1

0

0

0

0

11

12

22

201310

Angela Moreira da Silva

353******91

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

23

201314

Aubenize Aureliano da Silva

492******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

24

201316

Aureny Carneiro do Nascimento

337******00

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

25

201317

Celecina Barbosa dos Santos

737******50

Professor - M1

12

12

12

12

12

1

61

26

001201

Celia Ferreira da Silva

389******20

Professor - M1

0

0

11

11

12

12

46

27

201318

Celia Maria dos Santos

380******49

Professor - M1

6

12

12

12

12

12

66

28

397181

Clauce lins da Silveira

******

Dir Escolar

12

12

8

0

0

0

32

29

201320

Claudenice Pereira de Souza

923******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

30

201321

Claudia Maria de Souza

665******04

Professor - M1

0

0

0

0

0

11

11

31

201323

Clea Ferreira da Silva

******

Professor - M1

12

12

12

12

3

0

51

32

001202

Cleide Ferreira da Silva

243******15

Professor - M1

0

0

0

10

12

12

34

33

201324

Creuza Clemente da Silva Diniz

226******00

Professor - M1

0

0

3

12

3

11

29

34

201492

Creuza Farias Campos

179******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

35

201325

Cristiana Manicora Novaes

934******53

Professor - M1

1

0

9

12

5

0

27

36

201326

Cristiane Rodrigues da Silva

891******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

37

201327

Cristina Ferreira da Silva

705******68

Professor - M1

12

10

12

12

12

12

70

38

201328

Cristina Maria de Oliveira

******

Professor - M1

12

5

0

0

0

0

17

39

001203

Dalvanira Ribeiro da Silva

372******68

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

40

201329

Dayse Rodrigues Chaves

290******04

Professor - M1

12

12

12

12

6

12

66

41

201330

Denise Teofilo do Rego Sobrinho

580******72

Professor - M1

0

3

12

12

12

12

51

42

201331

Diana Cristina do Rego Barros

362******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

43

201332

Dielma Maria Augusta Botelho

426******68

Professor - M1

0

10

12

12

12

12

58

44

201333

Dilma Lino do Nascimento

716******72

Professor - M1

0

10

12

12

12

12

58

45

302023

Dinalva Gonçalves da Silva

199******34

Superv Escolar

0

0

2

12

5

12

31

46

201334

Dione da Silva de Almeida

433******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

47

201337

Edileuza Maria dos Santos

614******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

48

201336

Edileuza Soares da Silva

246******00

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

49

302034

Edjane Aureliano Vieira

709******34

Dir Escolar

0

0

0

0

0

12

12

50

201338

Edjane Maria Cosmo

709******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

51

201339

Edna Gomes da Silva

754******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

9

69

52

201341

Edneia Taveres Nobrega

533******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

53

201344

Elezilda Caxias de Lima

253******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

54

201346

Elieci Ricardo de Andrade

******

Professor - M1

3

0

0

0

0

0

3

55

305166

Elienaide Maria A da Silva

186******91

Dir Escolar

0

0

0

0

3

12

15

56

201347

Elisabete Martins da Cunha

544******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

57

201348

Elisangela Brandão de Albuquerque

******

Professor - M1

3

0

0

0

5

0

8

58

201349

Eliza Marques da Silva

734******59

Professor - M1

12

12

12

7

0

7

50

59

001206

Elizama de Lima Botelho

184******04

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

60

201350

Elizete Brandão de Albuquerque

******

Professor - M1

3

0

0

0

0

0

3

61

201351

Erika Simony R dos Santos

921******34

Professor - M1

12

12

12

12

9

0

57

62

001205

Erineuza Joaquim da Silva

416******20

Superv Escolar

9

12

12

11

5

12

61

63

201352

Esmeraldina Lobo da Silva

344******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

64

201353

Eva Firmino do Nascimento

685******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

65

201354

Evani Angelita da Silva

433******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

66

001207

Fatima Maria da Silva Sena

314******00

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

67

201355

Fernanda Lucia dos S Muniz

735******81

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

68

201356

Geazi Valentin da Silva

698******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

69

202391

Geni Soares da Silva Costa

212******04

Professor - M1

4

12

12

12

12

12

64

70

201357

Genice Maria da S Carvalho

306******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

71

201358

Genilda Cavalcante da Rocha

172******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

72

201359

Geonice Cataldi dos Santos

******

Professor - M1

3

0

9

12

3

0

27

73

201238

Gilvania Bento dos S Anastacio

434******04

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

74

201361

Giselma Lino dos Santos

692******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

75

201362

Givanilda Tenorio da S Cardoso

401******63

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

76

201364

Gleice Almeida de Araujo Cavalcante

934******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

77

201365

Gracilda Maria C Pessoa

614******53

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

78

201368

Iaciara Aparecida P da Silva

******

professor - M1

7

12

12

12

1

0

44

79

201369

Ilka Simone Almeida de Araujo

707******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

80

201371

Ing Costa Cabral Barbosa

698******68

Professor - M1

11

12

12

12

12

12

71

81

201372

Iramildes Maria dos Prazeres

186******91

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

82

201373

Isabel Maria Fidelis

831******34

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

83

201374

Ismenia Elisabete P lima

709******06

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

84

201375

Isnei Florencio Pereira

371******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

85

201376

Ivaneide Casteliano da Silva

996******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

86

201378

Ivania Luiza Soares

545******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

87

201379

Ivanice Emidia da Silva

780******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

88

201380

Ivanilda Maria de Souza

313******04

Professor - M1

3

11

12

12

12

12

62

89

397180

Ivonete Vieira Lima

244******30

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

90

397171

Izanete Martins da Silva

464******68

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

91

304178

Jabs Roberto da Silva Alves

******

Dir Escolar

0

0

0

11

0

0

11

92

201381

Jacqueline Sales de albuquerque

712******91

Professor - M1

12

2

0

7

12

8

41

93

397202

Jailma Pereira Vicente

******

Dir Escolar

0

0

11

12

0

0

23

94

304179

Janaina Francisca De Souza

548******39

Dir Escolar

0

0

0

10

5

12

27

95

200552

Jane dos Santos Cabral

614******68

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

96

201383

Joana Darc Monteiro

614******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

97

201385

Joao Vicente Ferreira Filho

892******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

98

201386

Joelma Moraes da Silva

464******04

Professor - M1

0

4

0

0

0

10

14

99

201389

Josefa Feliciano de Santana

265******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

100

397034

Josefa Maria Barbosa

732******53

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

101

201393

Joseleide Cabral da Silva

614******53

Professor - M1

0

0

0

0

11

12

23

102

201391

Josenilda Josino A Barbosa

649******00

Professor - M1

12

12

5

12

12

12

65

103

201489

Josilda Soares da Silva

138******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

104

201394

Jussara Cristina B C de Amorim

796******00

Professor - M1

12

12

12

3

0

11

50

105

202426

Katia Ferreira da Silva

356******15

Professor - M1

11

12

12

12

12

12

71

106

397178

Katia Maria da Silva

934******15

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

107

304187

Lauriene de Souza da Silva

832******49

Dir Escolar

0

0

0

0

5

12

17

108

201395

Leni Pires de Queiroz Silva

257******06

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

109

201397

Leonilda Barbosa Valentin

114******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

110

201398

Leticia Cavalcanti N Santana

720******59

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

111

397212

Lindiane Nascimento Velez

908******72

Dir Escolar

0

0

12

12

5

12

41

112

001211

Lindinalva Ferreira de Lima

236******15

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

113

001212

Luci Ferreira da Silva

299******53

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

114

397019

Luciana Cardona Palhares

******

Dir Escolar

1

12

12

0

0

0

25

115

201401

Lucidalva Lira de Negreiros

169******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

116

397037

Lucidalva Souza da Silva

342******20

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

117

001210

Luzinete Alves de Souza

416******49

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

118

201250

Magna Cassia Melo

******

Professor - M1

12

1

0

0

0

0

13

119

201287

Marcia Maria de França Tavares

709******49

Dir Escolar

3

0

0

10

5

12

30

120

201272

Marcia Regina Alves Miranda

891******49

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

121

201270

Marcia Valeria R de Castro

******

Professor - M1

11

12

3

0

0

0

26

122

201291

Margarida Maria Romão

831******91

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

123

201258

Maria Antonia da Silva

255******00

Professor - M1

12

0

7

11

12

12

54

124

201273

Maria Auxiliadora da Silva

204******52

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

125

201257

Maria Betania Gonçalves

734******87

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

126

397249

Maria da Conceição Mendes da Silva

214******63

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

127

201277

Maria da Gloria Ferreira da Silva

932******34

Professor - M1

12

10

12

11

12

12

69

128

201264

Maria de Fátima dos Santos

831******49

Professor - M1

1

0

0

6

12

11

30

129

201259

Maria de Fátima Silva Lima

223******04

Professor - M1

11

12

12

11

12

12

70

130

201256

Maria do Carmo Nepomucena Bezerra

586******20

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

131

201241

Maria do Sacramento A Leobaldo

698******15

Professor - M1

0

7

12

11

12

12

54

132

201242

Maria do Socorro de Oliveira

418******12

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

133

201269

Maria do Socorro F de Castro

319******72

Professor - M1

8

3

9

11

12

11

54

134

201288

Maria Jaciara Guedes Dias

532******06

Professor - M1

12

12

12

11

12

3

62

135

201290

Maria Jarina Medeiros Batista

529******72

Professor - M1

11

0

8

11

12

12

54

136

201239

Maria José de Mendonça

224******68

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

137

001217

Maria José da Silva

382******20

Professor - M1

12

12

12

11

12

11

70

138

001218

Maria Jose dos Santos

236******04

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

139

201276

Maria José Lira

169******49

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

140

397176

Maria Luzia do Nascimento Silva

172******20

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

141

201268

Maria Rosália da Silva

809******20

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

142

201254

Maria Rosilene Silva Dourado

492******20

Professor - M1

12

12

12

11

12

11

70

143

201285

Maria Salvina de Freitas

464******72

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

144

201266

Maria Severina Ferreira da Silva

432******15

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

145

201493

Maria Sonia Costa

499******34

Professor - M1

11

12

12

12

12

12

71

146

397035

Maria Tereza dos Santos

213******72

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

147

201244

Maricileide Balbino de S Miranda

271******72

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

148

201260

Marilene Leite da Silva

492******34

Professor - M1

12

0

8

11

12

12

55

149

201274

Marilucia Maria Silva de Lima

401******49

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

150

201243

Marinalva Lima Baracho

344******00

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

151

201289

Marinilda Cavalcante Esteves

183******07

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

152

201261

Marluciane Bezerra de Lima

194******00

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

153

201292

Marta Betania Vieira Barros

612******15

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

154

201253

Marta Lucia Araujo da Silva

896******04

Professor - M1

3

0

8

11

12

12

46

155

201251

Marta Lucia Lins Cavalcanti

642******68

Professor - M1

12

10

12

11

12

12

69

156

201255

Marta Maria Barbosa

434******20

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

157

201248

Micheline Maria Santos de Almeida

******

Professor - M1

0

7

3

0

0

0

10

158

303098

Mirna Muniz de Andrade Lopes

880******91

Dir Escolar

0

0

0

0

0

12

12

159

201245

Monica Maria Montenegro Oliveira

773******87

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

160

201271

Monica Rejane de Sales

577******53

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

161

398270

Monica Virginia Alves da Silva

492******20

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

162

201403

Nadilza Ferreira de Souza

499******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

163

201405

Nadja Ferreira de Melo Barbosa

366******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

164

201406

Nadja Suely Benevides Ferreira

614******20

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

12

11

71

165

201407

Neide Maria Borges Silva

******

Professor - M1

12

12

12

12

0

0

48

166

397250

Nelzia Flor da Silva

754******87

Professor - M1

0

0

0

0

5

12

17

167

201488

Neuza de Souza Torres

576******80

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

168

201408

Neuza Santos de Souza Filha

935******15

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

169

201409

Niedja Lucia da Silva

689******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

170

201410

Nilma Jeane da Silva

590******63

Professor - M1

1

0

0

0

0

5

6

171

201411

Nivaneide Barbosa de Oliveira

479******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

172

201412

Patricia de Souza Borba

******

Professor - M1

3

0

0

0

0

0

3

173

201413

Patricia Regina Soares dos Santos

577******68

Dir Escolar

11

12

12

12

12

12

71

174

201414

Raquel Francisca Trajano

******

Professor - M1

12

10

0

0

0

0

22

175

201415

Regina Doralice da Silva

670******82

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

176

201417

Regineide Paulino Batista

******

Professor - M1

12

12

12

12

1

2

51

177

201418

Ridelma Jacienne da Silva

******

Professor - M1

12

12

5

0

0

0

29

178

201419

Riseuda Maria da Conceição

434******00

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

179

201420

Rosangela Maria da Silva

906******20

Professor - M1

12

11

12

12

12

11

70

180

201423

Rosilda Gonçalves dos Santos

433******20

Dir Escolar

12

12

12

12

5

11

64

181

201422

Rosineide Alves T de Albuquerque

544******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

182

201425

Ruth Santana Souto de Souza

360******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

183

201426

Sandra Calheiros dos Santos

718******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

184

397175

Sandra Cristina Pereira de Sena

290******20

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

185

201427

Sandra Maria Campos de Oliveira

784******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

186

397174

Sandra Maria dos Santos

******

Dir Escolar

12

12

2

0

0

0

26

187

201428

Sandra Maria Fernando Damasceno

172******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

11

71

188

201429

Sandra Vieira de Melo

425******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

189

397173

Selma Bezerra de lira

577******00

Superv Escolar

12

12

12

12

5

11

64

190

201430

Selma Maria de Oliveira

519******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

191

001225

Severina Carneiro de Oliveira

389******72

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

192

001226

Severina Lucia da Silva Pereira

894******04

Professor - M1

12

12

12

11

12

11

70

193

001227

Severina Maria de Lima

199******91

Professor - M1

12

12

12

11

12

11

70

194

201431

Severina Mendes de Andrade

479******97

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

195

201433

Sileide Maria da Silva

609******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

11

71

196

201435

Silvana Lucia de Almeida

632******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

197

201436

Silvana Soares da Silva

364******53

Professor - M1

12

10

7

12

12

12

65

198

201437

Silvia Suely Mendes Silva

459******91

Professor - M1

2

11

12

12

12

12

61

199

302075

Simone Maria Teixeira

492******00

Dir Escolar

0

3

12

5

2

0

22

200

201438

Simone Moreira da Silva

734******00

Professor - M1

12

1

0

0

0

11

24

201

201440

Solange de Abreu Moura

741******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

202

201443

Sonia Maria da Silva

780******00

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

203

201444

Sonia Maria da Silva Gama

519******15

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

204

201445

Sonia Maria do Nascimento

314******25

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

205

201447

Sueli Rodrigues do Nascimento

802******97

Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

206

201448

Suzi alves Amaro

881******10

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

207

397196

Taciana Ferreira dos Prazeres

298******07

Dir Escolar

7

12

12

12

5

12

60

208

303156

Valdeci Damazio

234******87

Superv Escolar

0

0

0

0

5

11

16

209

201449

Valeria Carvalho do Vale

449******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

210

397033

Vasty Maria Melo de Araujo

226******20

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

211

201450

Viviane Ribeiro da Silva

767******49

Professor - M1

12

0

8

12

12

12

56

212

201451

Wera Lucia Santiago Leite

271******68

Professor - M1

12

12

12

7

11

11

65

213

303086

Zaira de França Melo

709******87

Dir Escolar

0

0

0

0

0

12

12

214

201452

Zelia de Bastos Melo

******

Professor - M1

12

12

12

12

1

0

49

215

201453

Zuleide Carneiro dos Santos

******

Professor - M1

12

12

12

7

0

0

43

 

ANEXO II

FICHA CADASTRAL DE HERDEIRO

Edital Convocação Precatório FUNDEF n° 001/2026

 

Nome Completo do Herdeiro(a)

 

CPF

Telefone

 

 

E-mail

 

Nº Doc Identidade

Órgão expedidor

Data de expedição

 

 

 

 

Endereço

 

Bairro

Munícipio/UF

CEP

 

 

 

 

Banco

Agência

Tipo de conta

Nº agência

 

 

 

 

 

Declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados para habilitação do Edital Convocação Precatório FUNDEF n° 001/2024, são verdadeiros e autênticos.

E por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente

 

_________, de de 2026

 

Assinatura conforme doc de identificação

 

ANEXO III RECURSO

Edital Convocação Precatório FUNDEF n° 001/2026

 

Nome Completo do Profissional do Magistério

 

CPF

Telefone

 

 

E-mail

 

Nº Doc Identidade

Órgão expedidor

Data de expedição

 

 

 

 

Nome Completo do Herdeiro(a) se for o caso

 

CPF

 

E-mail

 

Nº Doc Identidade

Órgão expedidor

Data de expedição

 

 

 

 

Endereço

 

Bairro

Munícipio/UF

CEP

 

 

 

 

____________ de de 2026

 

Assinatura conforme doc de identificação


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:8A41BE9F