ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Gabinete de Governo
GABINETE DE GOVERNO
PORTARIA SEMEEJ Nº 007 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA SEMEEJ Nº 007 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Educação, Esportes e Juventude de Amaraji, no uso de suas atribuições legais e considerando o direito constitucional, em consideração ao Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrado à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), como instância consultiva e de assessoramento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude;
II – Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino;
III - Conselho Municipal de Educação (CME)
IV - Secretaria Municipal de Saúde
V - Secretaria Municipal de Assistência Social
§ único. Os membros do comitê serão nomeados por Portaria específica e exercerão suas funções sem remuneração adicional, sendo a atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I - Coordenar a implementação local das diretrizes e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Alfabetização, em alinhamento com a política territorial do Estado;
III - Acompanhar os indicadores de aprendizagem gerados pelas avaliações diagnósticas e externas (SAEB);
IV - Validar as ações de formação continuada para os profissionais da Educação Infantil e Anos Iniciais.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amaraji - PE, 20 de agosto de 2026.
MARIA TEREZA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Esportes e Juventude de Amaraji - PE
Publicado por:
Luebson Ferreira Dos Santos
Código Identificador:8A4B38C4