ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.009/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.009 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Carpina, revoga normas eivadas de inconstitucionalidade, altera as Leis Municipais nº 2.043/2025, 2.058/2025, 2.088/2025 e 2.067/2025, disciplina a competência sobre iluminação pública, regulamenta descontos em folha para beneficiários do Instituto de Previdência (IPMC) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Ficam revogadas as leis e disposições normativas municipais que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário.

Art. 2º A competência para o planejamento, gerenciamento, manutenção e execução dos serviços de iluminação pública no Município de Carpina passa a ser atribuída, de forma integral, à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Parágrafo Único. A Secretaria de Infraestrutura deverá coordenar a aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), garantindo a eficiência energética e a expansão da rede.

Art. 3º Fica autorizada a realização de descontos em folha de pagamento, para fins de empréstimos consignados, financiamentos, operações de arrendamento mercantil e cartão consignado de benefícios, aos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Carpina (IPMC), nos termos da Lei Municipal nº 2.067/2025.

Art. 4º Os descontos referidos no art. 4º observarão os seguintes limites de margem consignável:

I - O somatório das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder os percentuais estabelecidos na legislação municipal.

II - É dever do IPMC fiscalizar a regularidade das instituições financeiras conveniadas.

Art. 7º Ficam acrescidos aos Anexos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança das Leis Municipais nº 2.043/2025 e 2.088/2025 os seguintes cargos, com as respectivas quantitativos e nomenclaturas:

I - 05 (cinco) cargos de Assessor Jurídico I;

II - 05 (cinco) cargos de Assessor Jurídico II;

III - 50 (cinquenta) cargos de Assessor Especial I;

IV - 50 (cinquenta) cargos de Assessor Especial III.

Art. 8º As atribuições, vencimentos e requisitos de investidura dos cargos criados por esta Lei seguirão o padrão estabelecido na estrutura administrativa vigente.

Art. 9º O cargo de Procurador (a) da Mulher, passa a ser de provimento em comissão, podendo ser ocupado por um servidor efetivo do Município.

Art. 10º Ficam criados os cargos do anexo I desta lei, com suas respectivas nomenclaturas e vencimentos.

Art. 11º As fontes de recursos para pagamento das despesas criadas nesta Lei serão de impostos e transferências constitucionais, na Lei Orçamentária Anual.

Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, quanto aos Programas, Projetos e Atividades a serem adequados à nova estrutura administrativa proposta por esta Lei.

Art. 13º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026, para redistribuição das dotações orçamentárias entre as unidades orçamentárias instituídas a partir desta lei, na forma prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a alterar as competências e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como as composições dos fundos orçamentários e conselhos setoriais, com as alterações decorrentes desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo próprio, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.

Art.15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 27 de janeiro de 2026.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 

ANEXO I

 

SECRETARIA DE GOVERNO:

CARGO

VAGAS

NOMENCLATURA

VENCIMENTO (R$)

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1

CC2

4.000,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL

1

CC2

4.000,00

SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1

CC1

5.000,00

SUPERINTENDENTE DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR

1

CC1

5.000,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE:

CARGO

VAGAS

NOMENCLATURA

VENCIMENTO (R$)

SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO BÁSICA

1

CC1

5.000,00

SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

1

CC1

5.000,00

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO

1

CC1

5.000,00

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO FINANCEIRA

1

CC1

5.000,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

CARGO

VAGAS

NOMENCLATURA

VENCIMENTO (R$)

SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

1

CC1

5.000,00

SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

1

CC1

5.000,00

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO

1

CC1

5.000,00

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO FINANCEIRA

1

CC1

5.000,00

 

SECRETARIA DE OBRAS:

CARGO

VAGAS

NOMENCLATURA

VENCIMENTO (R$)

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS

1

CC2

4.000,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO URBANO

1

CC2

4.000,00

SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA URBANA

1

CC1

5.000,00

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS:

CARGO

VAGAS

NOMENCLATURA

VENCIMENTO (R$)

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E ABASTECIMENTO DE FROTA

1

CC2

4.000,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LIMPEZA URBANA

1

CC2

4.000,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MANUTENÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

1

CC2

4.000,00

SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS URBANOS

1

CC1

5.000,00

 

SECRETARIA DA MULHER:

CARGO

VAGAS

NOMENCLATURA

VENCIMENTO (R$)

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

1

CC2

4.000,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

1

CC2

4.000,00

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA MULHER

1

CC1

5.000,00

 

SECRETRARIA FINANÇAS:

CARGO

VAGAS

NOMENCLATURA

VENCIMENTO (R$)

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

1

CC1

5.000,00

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

1

CC1

5.000,00

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMÉRCIO

CARGO

VAGAS

NOMENCLATURA

VENCIMENTO (R$)

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INDUSTRIA

1

CC2

4.000,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMÉRCIO

1

CC2

4.000,00

SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1

CC1

5.000,00


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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