ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI Nº 1579/2026
LEI N.º 1.579/2026
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 2º e ao Inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.574/2026, de 03 de junho de 2026, haja vista a necessidade de adequar o correto período aquisitivo em que ocorreram os repasses a menor do valor do FUNDEF, que compreende os exercícios de agosto de 2000 a dezembro de 2006, em consonância com as disposições do Processo Judicial Originário nº 0000008-87.2015.4.05.8305, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.574/2026, de 03 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor a ser recebido pelo Município da Pedra, em favos dos profissionais professores da educação básica ativos, inativos, pensionistas e contratados, que estavam em efetivo exercício das funções na rede pública do referido ente durante o período em que ocorrem os repasses a menor do valor do FUNDEF, compreendido entre os exercícios de agosto de 2000 a dezembro de 2006.
Art. 2º. O Inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.574/2026, de 03 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Os professores da educação básica ativos, inativos, pensionistas e contratados, que estavam em efetivo e pleno exercício das funções da rede pública do referido ente durante o período do mês de agosto de 2000 a dezembro de 2006.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 24 de agosto de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
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