ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.507/2025

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 814/1993, para criar novas secretarias municipais, revoga o Decreto nº003/2008, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. A organização da administração pública direta do Município de Exu, Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte estrutura:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Procuradoria Geral;

III - Controladoria Geral;

IV - Ouvidoria Geral;

II – Secretaria de Administração e Planejamento;

III – Secretaria de Agricultura;

IV – Secretaria de Cultura e Turismo;

V – Secretaria de Meio Ambiente;

VI – Secretaria de Educação;

VII – Secretaria de Juventude e Esportes;

VIII – Secretaria de Transporte;

IX – Secretaria de Finanças;

X – Secretaria de Obras;

XI – Secretaria de Saúde;

XII – Secretaria de Estradas, Rodagens e Recursos Hídricos;

XIII – Secretaria de Governo;

XIV –Secretaria de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico;

XV – Secretaria da Mulher;

XVI – Secretaria de Assistência Social;

XVII – Secretaria de Comunicação e Eventos.

Art. 2º. A Lei Municipal nº 814/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 14º. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, responsável pela coordenação governamental:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I - Planejamento Estratégico: Desenvolver e coordenar o planejamento estratégico do governo municipal, assegurando a implementação das políticas públicas.

II - Articulação Inter setorial: Facilitar a integração e a cooperação entre diferentes secretarias e órgãos municipais para assegurar a execução eficiente das políticas governamentais.

III - Coordenação de Ações Conjuntas: Coordenar ações e projetos conjuntos entre diferentes secretarias municipais e outras entidades públicas ou privadas;

IV - Assessoramento ao Prefeito: Fornecer apoio técnico e consultoria ao prefeito em questões administrativas e políticas. - Elaboração de Pautas: Preparar agendas e pautas de reuniões, eventos e compromissos oficiais do prefeito.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Governo, 01 (um) cargo de Secretário Municipal; 01 (um) cargo de Secretário Executivo;”

Art. 3º. A Lei Municipal nº 814/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 15º. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTES, com a finalidade de planejar, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte e lazer articulada com projetos para a Juventude para mudar a realidade dos jovens, por meio de promoção de políticas que garantam educação, emprego, saúde e segurança.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - São atribuições da Secretaria de Juventude e Esportes:

I – a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado, voltadas ao esporte e à juventude;

II – a difusão e a promoção do desenvolvimento do esporte;

III – a elaboração e a execução, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades relativos ao esporte e lazer ou dirigidos aos jovens;

IV – a promoção e o incentivo de intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;

V – a conscientização dos diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;

VI – Promover e incentivar ações para a prática de atividades inclusivas para 3ª idade e deficientes

VII – Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes;

VIII – Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município;

IX – a coordenação da implementação das ações municipais voltadas para o atendimento aos jovens;

X – o apoio a iniciativa da sociedade civil destinados a fortalecer a auto-organização dos jovens;

XI – promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;

XII – promover cursos visando a formação de jovens;

XIII – estabelecer prioridades na implantação de políticas públicas e programas voltados para a juventude;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Juventude e Esportes 01 (um) cargo de Secretário Municipal; 01 (um) cargo de Secretário Executivo.”

Art. 4º. A Lei Municipal nº 814/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 16º. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, responsável por estabelecer e manter o relacionamento entre o governo municipal e outras esferas de governo, instituições públicas e privadas, além de organizações da sociedade civil.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico:

I - Planejar e executar atividades relacionadas à formulação e execução de estratégias e ações de crescimento econômico integrado, projetando e divulgando o potencial do município de forma a atrair novos investimentos nos setores industrial, comercial e de serviços;

II - Desenvolver e fomentar ações, promovendo e incentivando a vinda de novos empreendimentos que propiciem a geração de empregos, melhoria da renda e qualidade de vida;

III - Atuar ativamente no âmbito do Governo, promovendo com responsabilidade e compromisso, o desenvolvimento dos programas econômicos vigentes no município;

IV - Implementar políticas de geração de emprego e renda, fomentando o empreendedorismo e a economia criativa;

V - Apoiar as demais secretarias na captação de recursos externos e na definição das políticas de incentivo à agricultura, pecuária, ovinocultura, caprinocultura, aquicultura, piscicultura, e outras possíveis culturas existentes no município;

VI – Manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público;

VII - Criar políticas de incentivo à expansão econômica, bem como, o desenvolvimento de projetos estruturais, que forneçam condições ao desenvolvimento do município, atuando como facilitador entre o Poder Público e todos os setores produtivos;

VIII - Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de atividades econômicas, como o mercado.

IX – Facilitar o diálogo e a cooperação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, do município e os governos estadual e federal, bem como com outros municípios;

X - Parcerias e Convênios: Articular a celebração de parcerias, convênios e acordos de cooperação com diversas entidades e instituições;

XI - Representação Institucional: Representar o município em eventos, fóruns, comissões e reuniões que demandem a presença do poder público municipal;

XII - Relações com a Sociedade Civil: Estabelecer e fortalecer o relacionamento com organizações não governamentais, associações, sindicatos e outros representantes da sociedade civil, exceto as rurais, ligadas a agricultura familiar.

XIII - Gestão de Projetos - monitoramento de programas: Acompanhar e monitorar a implementação de projetos e programas prioritários do governo municipal. - Captação de Recursos: Promover a captação de recursos junto a organismos estaduais, federais e internacionais para viabilizar projetos e ações do município.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico, 01 (um) cargo de Secretário Municipal; 01 (um) cargo de Secretário Executivo;”

Art. 5º. A Lei Municipal nº 814/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 17º. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS, RODAGENS E RECURSOS HÍDRICOS, com a finalidade de planejar, executar e avaliar a política municipal fixada para fornecimento de meios adequados de acesso aos recursos hídricos e núcleo central de guarda e manutenção das estradas municipais e de toda a estrutura da garagem municipal, bem como da patrulha mecanizada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - São atribuições da Secretaria Estradas, Rodagens e Recurso Hídricos:

I – manutenção das estradas municipais, tais como, sinalização viária, limpeza das vias rurais e a construção de novas estradas quando necessário;

II – manutenção de áreas rurais do município, com acesso por meio de estradas em boas condições, facilitando o escoamento da produção agrícola, o acesso a serviços públicos e a integração das comunidades rurais com a cidade.

III - exercício, por conta e delegação do DER e de outras entidades, das atribuições destes em relação às estradas situadas no território do Município;

IV – Articulação com as forças de segurança para estabelecer as condições de operação nas estradas sob jurisdição municipal;

V – Concessão de licença para a exploração de serviços nas faixas de domínio das estradas de rodagem municipais;

VI – manutenção de sistemas de drenagem para garantir a durabilidade das estradas e a prevenção de alagamentos;

VII – atuação em situações de emergência, como deslizamentos de terra, inundações e outros eventos naturais que afetam as estradas;

VIII – elaboração de estudos e projetos destinados ao aproveitamento múltiplo e controle de recursos hídricos, à gestão de mananciais e à conservação e melhoria da infraestrutura hídrica do Município;

IX - elaboração do Plano Municipal de Recursos Hídricos e dos Relatórios de Situação dos Recursos Hídricos;

X – elaboração de estudos e projetos e execução de serviços destinados ao aproveitamento integral de recursos hídricos;

XI – captação, adução, tratamento e distribuição de água.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estradas, Rodagens e Recursos Hídricos, 01 (um) cargo de Secretário Municipal; 01 (um) cargo de Secretário Executivo.

Art. 6º. A Lei Municipal nº 814/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 18. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, com a finalidade de defesa dos Direitos das Mulheres promovendo e coordenando de maneira transversal com outras Secretarias Municipais ações e programas que atendam às necessidades da população feminina do município, auxilia o poder executivo na concretização de parcerias e adesão à programas com o Estado e a União, bem como na interlocução com a Sociedade Civil Organizada.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - São atribuições da Secretaria da Mulher:

I – o assessoramento ao Prefeito do Município de Exu, Estado de Pernambuco, no desempenho de suas atribuições;

II – a elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina;

III – a promoção da saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde;

IV - o fomento ao empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico.

V – a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas educativas;

VI – a promoção de ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos;

VII – a colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado e da União;

VIII – o acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento;

IX – o encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher;

X – o incentivo às iniciativas da sociedade civil;

XI – o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções;

XII – articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica criado, no âmbito da Secretaria da Mulher, 01 (um) cargo de Secretário Municipal; 01 (um) cargo de Secretário Executivo.”

 

Art. 7º. A Lei Municipal nº 814/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 19. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS, com a finalidade promover a publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanhas e informações dos órgãos da administração municipal. É responsável pelo oferecimento de informações precisas, de caráter educativo, informativo e de orientação social, também com o objetivo de ampliar a visibilidade e direcionamento das festividades do município, em organização conjunta com o Gabinete do Prefeito e todas as secretarias relacionadas, para a gestão dos eventos municipais, em especial os tradicionais e de grande porte, no desenvolvimento de projetos, inovação, tecnologias e parcerias público privada. Presta ainda, apoio estrutural nas principais ações do poder municipal, atuando conjuntamente com as demais secretarias do município na execução da entrega dessas ações. Fornece toda a estrutura para que a ação aconteça, a contento do chefe do executivo e da população que acompanha o ato em geral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - São atribuições da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades da comunicação pública, institucional e de imprensa, necessárias para promover, divulgar e facilitar as ações do Governo Municipal;

II - produzir, assessorar e efetuar a comunicação visual dos programas, projetos, eventos e cerimônias da Administração Pública Municipal;

III - promover a política de relacionamento público institucional da Prefeitura Municipal com os meios de comunicação;

IV - executar as atividades de cerimonial, com o objetivo de organizar eventos e reuniões com a presença do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades, adotando, quando necessário, os procedimentos para as viagens oficiais;

V - formular, implementar e avaliar as políticas públicas de comunicação social da Prefeitura;

VI - administrar, fomentar e manter os canais de comunicação oficiais da Prefeitura, incluindo os canais mantidos nas redes sociais;

VII - manter acervo próprio digital, quanto as reportagens e divulgações institucionais;

VIII - organizar e participar das solenidades oficiais no Município ou fora dele, bem como acompanhar eventos, cerimônias, entrevistas e reportagens dos meios de comunicação, orientando os entrevistados, quando necessário;

IX - elaborar e implementar políticas de marketing institucional, como instituir o Manual de Mídias Digitais Institucional, visando melhor comunicação das ações da Prefeitura para o munícipe;

X - elaborar e solicitar, quando necessário, erratas, retratações, quanto a fatos e reportagens, junto aos meios de comunicação;

XI - contratar artistas, profissionais e estruturas especializadas para grandes eventos, promover as festas tradicionais do município, como São João do Gonzagão, Festa de Emancipação Política da Cidade, Grande Vaquejada de Exu-PE e Festival Viva Gonzagão, em conjunto com as secretarias relacionadas aos eventos de grande porte, especialmente a Secretaria de Cultura e Turismo;

XII - implementar, planejar, realizar orçamentos e finanças, estabelecer diretrizes, formular, implementar todos os eventos no âmbito do município, bem como executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação;

XIII- realizar, organizar e supervisionar as instalações de infraestrutura nos locais dos eventos, ajudar e orientar os convidados e participantes durante a realização do evento;

XIV - elaborar programas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de festas tradicionais do município e suas realizações;

XV - gerenciar todos os eventos (festivos) de grande porte da gestão municipal, gerar dados e relatórios, com o apoio de instituições de aferição e projeções. Desenvolver projetos, mecanismos de tecnologias e inovação e Parcerias Público Privada -PPP, também com o Sistema S, para a realização dos grandes eventos da gestão municipal.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica criado, no âmbito da Secretaria da Comunicação e Eventos, 01 (um) cargo de Secretário Municipal; 01 (um) cargo de Secretário Executivo.”

Art. 8º. O subsídio mensal dos cargos de secretários municipais, criados nessa lei, será de acordo com a Lei Municipal nº 1.473/2024.

Art. 9º. A remuneração mensal dos cargos de secretários executivos, criados nessa lei, será de acordo com a Lei Municipal nº 1.363/2021.

 

Art. 10º. Os demais dispositivos da Lei n.º 814/1993 não mencionados nesta Lei permanecerão em pleno vigor.

 

Art. 11º. As despesas desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da LDO.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 003, de 11 de janeiro de 2008.

 

Gabinete do prefeito, Exu-PE, 28 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:8A737676