ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2318, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre o impedimento da divulgação da lotação do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas, nos portais da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito do Município de Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a divulgação, nos portais da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Ipojuca, de informações que permitam a identificação do local de lotação, setor ou unidade de trabalho de servidoras públicas municipais que estejam sob o amparo de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se como servidora sob medida protetiva aquela que tenha apresentado à administração pública comprovação judicial de estar amparada por decisão que determine medidas de proteção à integridade física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.

Art. 3º A Administração Pública deverá assegurar que, nos portais da transparência e demais meios de divulgação oficial, constem apenas o nome e o cargo da servidora, omitindo o setor, unidade ou local de lotação, enquanto perdurar a medida protetiva.

Art. 4º O acesso às informações restritas de lotação deverá ser permitido somente aos setores internos competentes e às autoridades judiciais ou policiais, mediante solicitação formal e devidamente fundamentada.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar responsabilização administrativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca, 19 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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