ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº855 /2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI -PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Erivaldo José da Silva, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Calumbi - PE, a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de garantir a todas as crianças o direito à alfabetização plena até o final do 2º ano do ensino fundamental, conforme preconiza a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos princípios de equidade, inclusão, qualidade social da educação, centralidade da aprendizagem e articulação interinstitucional.
CAPÍTULO II – DOS FUNDAMENTOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas seguintes diretrizes:
I – Garantia da alfabetização na idade certa, conforme a BNCC e as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II – Superação da defasagem idade-série por meio da recomposição das aprendizagens e da oferta de oportunidades educacionais equitativas;
III – Promoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas, contextualizadas às realidades locais;
IV – Desenvolvimento de processos avaliativos diagnósticos, formativos e somativos que orientem o planejamento pedagógico;
V – Formação continuada de professores alfabetizadores e equipes gestoras;
VI – Acompanhamento sistemático da evolução das aprendizagens, com base em indicadores e metas de desempenho;
VII – Articulação entre as redes de ensino, instituições formadoras, entidades da sociedade civil e demais instâncias federativas;
VIII – Integração com os programas federais, estaduais e municipais de alfabetização, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II – Promover a equidade educacional, reduzindo desigualdades de aprendizagem desde os anos iniciais;
III – Fortalecer o papel da gestão escolar e da formação de professores na garantia do direito à alfabetização;
IV – Incentivar a produção e o uso de materiais didáticos contextualizados e de qualidade;
V – Monitorar, avaliar e divulgar os resultados das ações de alfabetização com transparência;
VI – Fomentar a cultura da leitura e da escrita nas escolas e nas comunidades.
CAPÍTULO IV – DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá constituir comissões e núcleos técnicos específicos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I – Elaborar planos de ação e metas anuais de alfabetização;
II – Promover avaliações diagnósticas e formativas;
III – Oferecer formação continuada aos profissionais da educação;
IV – Disponibilizar recursos didáticos e materiais de apoio à alfabetização;
V – Estabelecer parcerias institucionais para fortalecer a política;
VI – Publicar relatórios de monitoramento e avaliação com base em indicadores de desempenho.
CAPÍTULO V – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio de:
I – Indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e fluxo escolar;
II – Instrumentos de avaliação diagnóstica, de progresso e de impacto;
III – Relatórios periódicos das unidades escolares;
IV – Observações e visitas técnicas às escolas;
V – Audiências públicas e mecanismos de escuta ativa da comunidade escolar.
Art. 8º A análise dos indicadores será realizada semestralmente, com revisão de metas e estratégias, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com o CNCA.
CAPÍTULO VI – DO SEMINÁRIO ANUAL DE EXPERIÊNCIAS INSPIRADORAS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º Será realizado anualmente o Seminário de Experiências Inspiradoras de Alfabetização, com o objetivo de compartilhar boas práticas, inovações pedagógicas e experiências bem-sucedidas na implementação da política de alfabetização no município.
§1º O Seminário será aberto à participação de professores, gestores escolares, acadêmicos, representantes de instituições educacionais, e demais interessados em promover o avanço da alfabetização.
§2º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização do Seminário, incluindo a seleção de temas, palestrantes e experiências a serem compartilhadas.
§3º O Seminário contará com a realização de mesas redondas, workshops e apresentações de cases pedagógicos.
§4º Os resultados e propostas gerados durante o Seminário serão sistematizados e utilizados para aprimorar as ações do Programa Alfabetiza Calumbi no ano seguinte.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As ações da Política Municipal de Alfabetização observarão os limites orçamentários previstos em lei, podendo contar com apoio técnico e financeiro de entes federativos e de instituições parceiras.
Art. 11. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Calumbi, 17 de setembro de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:8A8B281D