ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO CMESO Nº 003/2026

Prefeitura Municipal de Solidão
Secretaria Municipal de Educação - SME
Conselho Municipal de Educação – CMESO
Criado pela Lei Municipal nº 157, de 17/04/2006
Rua Luiz Carolino de Siqueira, 184 - Centro - Solidão/PE
CEP: 56.795-000

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Solidão/PE

ASSUNTO: Adoção e integração do Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE) à Rede Municipal de Ensino.

RELATORA: Josefa Simone Alves

 

1. RELATÓRIO

 

Trata-se de análise técnica e pedagógica acerca da solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Solidão/PE, visando à aprovação e consequente adoção do Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE) como complemento transversalizado nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, sob a competência deste Sistema Municipal de Ensino. O documento de referência estadual foi estruturado em regime de colaboração com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-PE), assegurando a sua aplicabilidade e diálogo com os territórios e redes municipais do estado.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MERITÓRIA

 

A incorporação da Educação Digital e Midiática e a competência deste colegiado para deliberar sobre o tema amparam-se nos seguintes marcos regulatórios vigentes:

 

I - Lei Municipal nº 157, de 17 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE, conferindo a este órgão pleno direito normativo, deliberativo e consultivo sobre o Sistema Municipal de Ensino;

 

II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), especialmente após a inclusão da Política Nacional de Educação Digital (PNED - Lei nº 14.533/2023);

 

III - Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no tocante à Competência Geral nº 5 (Cultura Digital) e à aprovação da BNCC Computação (Parecer CNE/CEB nº 2/2022);

 

IV - Resolução CNE/CEB nº 2 de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre a integração curricular da educação digital e midiática nas escolas; e

 

V - Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE), instituído como norma complementar no território do Estado de Pernambuco.

 

No estrito cumprimento de suas atribuições, fixadas pela Lei Municipal nº 157/2006, este Conselho reconhece a urgente necessidade de letrar digitalmente os estudantes da rede municipal de ensino de Solidão. O currículo estadual adota o princípio da transversalidade, o que significa que o pensamento computacional, o letramento midiático e a segurança de dados serão trabalhados de forma integrada aos componentes curriculares tradicionais, sem inflar a matriz horária com novas disciplinas isoladas. Ademais, destaca-se que o referencial prevê o desenvolvimento progressivo de competências ligadas à Inteligência Artificial (IA) voltadas à ética e à criticidade, o foco na formação cidadã contra a desinformação (fake news) e a transição pedagógica para avaliações qualitativas formativas por meio de portfólios, vídeos e podcasts autorais. Para o município de Solidão/PE, a adesão integral ao documento estadual confere eficiência administrativa e técnica, dispensando a necessidade de criação de um referencial próprio e garantindo o alinhamento com as formações continuadas que serão ofertadas pela SEE-PE e UNDIME-PE.

 

3. DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO

 

Para garantir o sucesso da execução na rede local de Solidão, a Secretaria Municipal de Educação deverá observar os seguintes critérios técnicos:

 

I - Caberá às equipes gestoras e professores de cada unidade de ensino recontextualizar as orientações do CEDIM-PE, conforme as especificidades estruturais e territoriais de Solidão;

 

II - a rede municipal deverá engajar seus educadores nas trilhas formativas viabilizadas em colaboração com o Estado e UNDIME; e

 

III - as escolas municipais deverão atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) para constar a sistemática de avaliação e os eixos da cultura digital adotados.

 

4. VOTO DA RELATORA

 

Diante do exposto, considerando a conformidade legal nacional e o amparo normativo institucionalizado pela Lei Municipal nº 157/2006, voto pela APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO da adoção do Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE) no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Solidão - PE.

 

Sala das Sessões, 04 de junho de 2026.

 

JOSEFA SIMONE ALVES

Conselheira Relatora

 

5. DECISÃO DO PLENÁRIO

 

O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE, em sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2026, APROVOU POR UNANIMIDADE, o parecer da relatora, tornando-o Deliberação deste Colegiado sob a égide de suas competências legais.

 

Sala das Sessões, 05 de junho de 2026.

 

NORMA FERREIRA ZENDRON

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE 


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:8A8C979F