ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Setor de Contratação do Fundo Municipal de Assistência Social de Feira Nova, Estado de Pernambuco, localizada na Rua José Araújo de Lima - Centro - Feira Nova - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00003/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição parcelada, conforme demanda, de gêneros alimentícios para desenvolver as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Feira Nova– PE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FEIRA NOVA - CNPJ nº 12.146.188/0001-60.
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000022025 - 24/07/2025 |
||||||
|
VENCEDOR: D M DE SANTANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
||||||
|
CNPJ: 24.618.215/0001-39 |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
MARCA |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
|
3 |
BISCOITO DOCE TIPO MAIZENA, composição mínima: farinha de trigo fortificada, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal refinado, bicarbonato der sódio, amido de milho. Empacotado em plástico atóxico, termosselado, isento de bolores, substâncias nocivas, odores e sabor estranhos ao seu aspecto normal. Embalados em pacotes de 400g. Embalagem primária declarando a marca, peso líquido, nome e endereço do fabricante, prazo de validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega) e lote, número de registro no órgão competente OBS: Pacote com 400g. |
SOFT |
Unidade |
300 |
4,70 |
1.410,00 |
|
4 |
BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL, composição mínima: farinha de trigo fortificada, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal refinado, bicarbonato der sódio, amido de milho. Empacotado em plástico atóxico, termosselado, isento de olores, substâncias nocivas, odores e sabor estranhos ao seu aspecto normal. Embalados em pacotes mínimo de 360g. Embalagem devera´ declarar a marca, peso líquido, nome e endereço do fabricante, prazo de validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega) e lote, número de registro no órgão competente. OBS: Pacote com 400g. |
SOFT |
Unidade |
300 |
3,62 |
1.086,00 |
|
6 |
CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO CORTE: MÚSCULO TRASEIRO, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, PROCESSAMENTO COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A). |
FORTE BOI |
kg |
3675 |
19,79 |
72.728,25 |
|
7 |
CARNE BOVINA MOÍDA. Carne bovina corte Alcatra, triturada, congelada, de primeira qualidade, proveniente de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária, com aspecto próprio, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio. Deve ser realizada a aparagem (eliminação de excessos de gorduras, cartilagens e aponeuroses). Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Acondicionada em embalagem plástica transparente de 1kg, atóxica, resistente ao transporte e armazenamento, com informações conforme a legislação de alimentos vigente. |
FORTE BOI |
kg |
470 |
28,15 |
13.230,50 |
|
11 |
Carne de FRANGO, tipo INTEIRO, congelado, acondicionado em embalagem plástica com peso mínimo de 2kg. |
FRANGO DOURADO |
KG |
3000 |
10,05 |
30.150,00 |
|
12 |
COLORAU A BASE DE URUCUM, pacote com 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido; |
S??O BRAZ |
KG |
760 |
8,90 |
6.764,00 |
|
13 |
COMINHO EM PÓ, pacote com 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido |
SEMPRE VIVA |
KG |
500 |
9,85 |
4.925,00 |
|
14 |
EXTRATO DE TOMATE, procedência nacional, em sachê de 340g. Isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso. Podendo conter adição de 01% de açúcar e 05 de cloreto de sódio. Embalados em latas, rotuladas conforme legislação vigente, declarando marca, nome e endereço do fabricante, peso líquido, prazo de validade, lote, registro no órgão competente. Com validade mínima de seis meses. As embalagens entregues não deverão estar abauladas, estufadas, amassada e nem enferrujadas.Sachê com 340g. |
XAVANTE |
Unidade |
3300 |
1,72 |
5.676,00 |
|
15 |
FARINHA DE MANDIOCA; Primeira qualidade. Cor Branca, Tipo Comum; livre de qualquer objeto estranho ao produto. Acondicionado em embalagem plástica de 1kg. |
FEIRA NOVA |
Kg |
1150 |
3,15 |
3.622,50 |
|
16 |
FARINHA DE MILHO, flocada, flocos grandes, amarela sem sal. Embalada em plástico atóxico de 500 g transparente, incolor e selado. Isenta de mofo, bolores, fungos e larvas, livre de sujidades e odores estranhos e substâncias nocivas. A rotulagem deve conter: marca, endereço e data de fabricação e validade. Pacote com 500 g. |
P??O DE MILHO |
Unidade |
9328 |
1,19 |
11.100,32 |
|
17 |
Feijão Carioca Tipo 1ª ? safra nova constituído de grãos inteiros e sãos, com teor de umidade máxima de 15% isento de material terroso, sujidades e misturas de outras variedades e espécies, acondicionada em embalagens próprias, tal embalagem deve estar integra contendo data de fabricação e validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega. Pacote com 1 kg. |
S??O JOS?? |
Kg |
200 |
5,25 |
1.050,00 |
|
18 |
Feijão Preto Tipo 1ª ? safra nova constituído de grãos inteiros e sãos, com teor de umidade máxima de 15% isento de material terroso, sujidades e misturas de outras variedades e espécies, acondicionada em embalagens próprias, tal embalagem deve estar integra contendo data de fabricação e validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega. Pacote de 1 kg. |
S??O JOS?? |
Kg |
100 |
5,75 |
575,00 |
|
19 |
Fiambre de Carne bovina (titokitut). Perfeito para ser consumido frio como um aperitivo ou em um sanduíche; produzido a partir de carne bovina, suína e aves. Acondicionado em embalagem de 320g. |
BORDON |
und |
600 |
6,35 |
3.810,00 |
|
20 |
Linguiça Toscana Peso: 1kg Ingredientes: Carnes selecionadas, temperos naturais, conservantes e corantes naturais Registro: SIF/DIPOA (varia conforme a marca) Conservação: Freezer (–18°C): até 365 dias Congelador (–4°C): até 90 dias Refrigerador (4°C): até 45 dias Geladeira (3°C a 5°C): até 5 dias após aberto Informação Nutricional (porção de 100g): Valor energético: 290 Kcal Proteínas: 13g Gorduras totais: 26g (saturadas: 10g) Sódio: 1060mg Embalagem: Primária: envoltório suíno calibre 30/32mm Secundária: caixa de papelão padrão |
AURORA |
Kg |
2100 |
16,65 |
34.965,00 |
|
21 |
MACARRAO TIPO ESPAGUETE, procedência nacional, em pacotes de 500g. Tendo como composição básica: Sêmola de trigo, contendo vitamina A, Complexo B e ferro. Embalagem transparente e incolor, termosselada, com rótulo de acordo com a legislação vigente, declarando pelo menos, marca, nome e endereço do fabricante, lote, prazo de validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega do produto), peso e registro no órgão competente Pacote com 500g. |
MAURICEIA |
Unidade |
9800 |
2,15 |
21.070,00 |
|
22 |
MARGARINA VEGETAL COM SAL, com 80% de lipídios, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares aos mesmos; isento de ranço e outras características indesejáveis. Embalagem de polietileno leitoso e resistente, apresentando vedação adequada. Embalagem contendo identificação, informação nutricional, lote e validade mínima de seis meses a partir da data de entrega, com registro no ministério da agricultura.OBS: Unidade com 250g. |
FAVORITA |
Unidade |
400 |
2,65 |
1.060,00 |
|
23 |
Milho em Conserva aplicação: Pronto para Material em diversos tipos de refeições; acondicionado em lata com capacidade mínima de 170g |
QUERO |
und |
150 |
2,59 |
388,50 |
|
24 |
ÓLEO DE SOJA REFINADO, procedência nacional, em garrafas pet de 900 ml. Embalado em embalagem plástica resistente, tipo garrafa, lacrada, transparente e incolor, rotulada segUnidadeo legislação vigente, declarando marca, nome e endereço do fabricante, lote, prazo de validade, conteúdo líquido e registro no órgão competente. OBS.: Unidade com 900 ml. |
CONCORDIA |
Unidade |
1095 |
7,90 |
8.650,50 |
|
25 |
OVOS de Galinha de granja, Bandeja com 30 – Descrição complementar: Acondicionados em Bandeja de papelão, revestida por filme plástico transparente, contendo 30 unidades de ovo, com identificação da empresa fornecedora, prazo de coleta e validade; demais especificações conforme recomendações da Anvisa. |
SANTA LUZIA |
Bandeja |
300 |
16,55 |
4.965,00 |
|
26 |
Sal refinado, iodado, procedência nacional, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, OBS:Pacotecom 1 kg. |
LESTE |
Kg |
1170 |
0,90 |
1.053,00 |
|
27 |
Salsicha de Frango Peso: 1kg Ingredientes: Carne de frango, água, amido, sal, condimentos naturais, estabilizantes e conservantes Registro: SIF/DIPOA (varia conforme a marca) Conservação: Freezer (–18°C): até 180 dias Refrigerador (4°C): até 30 dias Geladeira (3°C a 5°C): até 5 dias após aberto Informação Nutricional (porção de 100g): Valor energético: 150 Kcal Proteínas: 12g Gorduras totais: 10g (saturadas: 3g) Sódio: 850mg Embalagem: Primária: filme plástico resistente Secundária: caixa de papelão padrão |
ESTRELA |
Kg |
960 |
6,55 |
6.288,00 |
|
28 |
Sardinha em conserva– Ingredientes: Sardinha, óleo vegetal ou azeite, sal Peso líquido: 125g Peso escorrido: 84g Conservação: Armazenar em local fresco e seco Validade: Até 5 anos após a data de fabricação |
CABO VERDE |
Unidade |
1500 |
3,65 |
5.475,00 |
|
29 |
VINAGRE Branco com embalagem de 500ml isenta de corantes artificiais, ácidos orgânicos e minerais estranhos, livre de sujidades, material terroso, e detritos de animais e vegetais, acondicionado em frasco plástico com tampa inviolável, hermeticamente fechado.OBS.: Unidade com 500ml. |
DIVINO |
Unidade |
600 |
1,08 |
648,00 |
|
30 |
CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO CORTE: MÚSCULO TRASEIRO, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, PROCESSAMENTO COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A). |
FORTE BOI |
kg |
1225 |
19,79 |
24.242,75 |
|
TOTAL |
264.933,32 |
|||||
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000032025 - 24/07/2025 |
||||||
|
VENCEDOR: MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA |
||||||
|
CNPJ: 53.382.376/0001-74 |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
MARCA |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
|
1 |
Açúcar tipo cristal, obtido da cana de açúcar, com teor de sacarose mínimo de 99,50%, umidade máxima de 0,10%, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais, sem fermentação, com validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega. |
OLHO D`ÁGUA |
kg |
1100 |
4,00 |
4.400,00 |
|
2 |
ARROZ BRANCO, TIPO 1ª, beneficiado, de procedência nacional, ser de safra corrente. Devese apresentarse isento de mofo, odores estranhos e de substâncias nocivas. Embalados em pacotes de 1 kg, de plástico atóxico. Com prazo de validade mínimo de seis meses a contar da data de entrega. Embalagem declarando a marca, nome e endereço do empacotador, prazo de validade, número de registro do produto no órgão competente e procedência. A embalagem primária deve ser transparente incolor, termosselada.Pacote com 1 kg. |
KIKA |
KG |
750 |
4,94 |
3.705,00 |
|
5 |
CAFÉ, torrado e moído, de 1ª qualidade, extra forte, embalado em pacotes 250 gramas, acondicionados em pacotes aluminizados, hermeticamente fechados por processo a vácuo, tipo tijolinho, com o Símbolo de Qualidade da Associação Brasileira da Indústria do Café´ ? ABIC e com o Símbolo de Pureza da mesma Associação. O produto devera´ obedecer a` Instrução o do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e complementarmente a Norma de Qualidade recomendável ABIC/PQC,de 28/04/2004, que estabelece requisitos técnicos de qualidade. A embalagem devera´ declarar a nome do fabricante, endereço e data de fabricação e validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega). OBS: Pacote com 250g. |
OURO VERDE |
Unidade |
350 |
17,00 |
5.950,00 |
|
8 |
Carne de boi (CHARQUE) salgada ponta de agulha com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. |
IGUA??U |
Kg |
1515 |
29,79 |
45.131,85 |
|
9 |
Carne de Frango COXA E SOBRE COXA, pacote com 1kg com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a resolução 12/78 do CNNPA e RDC no 40 ? ANVISA. Pacote com 1kg |
LAR |
Kg |
420 |
11,24 |
4.720,80 |
|
10 |
CARNE DE FRANGO, tipo (PEITO) de primeira qualidade, com aspecto próprio, cor própria, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Embalagem plástica transparente, atóxica, resistente ao transporte e armazenamento, com informações conforme a legislação de alimentos vigente. acondicionado em embalagem plástica 1kg. |
FRANGO DOURADO |
kg |
220 |
16,50 |
3.630,00 |
|
TOTAL |
67.537,65 |
|||||
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00003/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Feira Nova, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00003/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
- D M DE SANTANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
24.618.215/0001-39
Valor: R$ 264.933,32
- MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA.
53.382.376/0001-74
Valor: R$ 67.537,65
Total: R$ 332.470,97
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Feira Nova.
MAURICEIA BATISTA DOS SANTOS GONZAGA –
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:8A9154A4