ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 745/2025/GP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1. Fica autorizada a criação de pórticos arquitetônicos nas principais entradas e saídas do Município de Tamandaré, com a finalidade de promover a identidade urbana e valorizar os bairros da cidade.
Art. 2. Os pórticos terão em sua parte frontal o nome de empresa patrocinadora, e nas laterais constarão os nomes dos bairros aos quais se referem, podendo ainda conter elementos gráficos ou frase que reflita a cultura ou essência local.
Parágrafo único: A autorização que trata o caput terá um prazo de duração de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por iguais períodos.
Art. 3. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com empresas privadas ou instituições sem fins lucrativos, denominadas patrocinadoras, para custear os projetos e as construções dos pórticos.
§ 1º As patrocinadoras poderão, mediante regulamentação expedida pela Secretaria de Turismo, exibir sua identidade visual no pórtico ou nas demais ações de interesse público, respeitado o disposto nesta Lei e nas normas municipais de publicidade e urbanismo.
§ 2º A instalação e manutenção dos pórticos ocorrerão sem ônus ao erário municipal, salvo disposições contrárias expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 4. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, normatizando, entre outros aspectos:
I – a definição da localização dos pórticos nas principais entradas e saídas dos bairros do Município de Tamandaré;
II – a realização de concursos de projetos arquitetônicos, individualizados por bairro, para a elaboração dos pórticos, podendo participar profissionais da área de arquitetura;
III – os critérios e procedimentos para a escolha das empresas patrocinadoras;
IV – a forma de aplicação da identidade visual e da logomarca das patrocinadoras nos pórticos, respeitada a harmonia estética e os princípios do ordenamento urbano;
V – a promoção da modalidade de concurso, por bairro, para escolha de frases que reflitam a essência ou identidade local;
VI – a obrigatoriedade de constar nos pórticos referência ao ano de fundação do respectivo bairro.
VII – dispor demais ações possíveis de atos similares a construção dos pórticos, tais como criação de sinalização urbana para fins de identificação de logradouros ou praças, instalação de lixeiras ecológicas e afins.
Art. 5. Os pórticos poderão conter, além dos nomes dos bairros, elementos turísticos, históricos ou culturais característicos de Tamandaré, a critério da regulamentação a ser expedida.
Art. 6. Haverá exclusividade no ramo de atividade das empresas credenciadas.
Art. 7. Como critério de elegibilidade, a empresa participante deverá apresentar prévio credenciamento com informações sobre o projeto e sua iniciativa, informações sobre sua atividade e demais informações pertinentes ao ato e à critério do poder executivo sua aprovação.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 14 de novembro de 2025.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:8A916C34