ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 137/2026-CME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM-PE

 

INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPETIM/PERNAMBUCO.

ASSUNTO: Aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e altera a Resolução nº 129/2024-CME, que dispõe sobre a jornada em tempo integral e a matriz curricular do Ensino Fundamental – Anos Finais.

RELATOR(A): Maria Valdinete Alves

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 393, de 5 de setembro de 2018,

CONSIDERANDO o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que determina aos sistemas de ensino a elaboração ou revisão de ato normativo específico que institua a política de educação integral em tempo integral, com apreciação do respectivo conselho de educação, até 31 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a minuta de Portaria que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 230/2026/SEDUC-GAB-SEDUC, instruída com a Nota Técnica nº 02/2026 – SME;

CONSIDERANDO que a minuta contempla as seis dimensões estratégicas previstas no art. 7º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a saber: acesso e permanência com equidade; gestão da política; articulação intersetorial e integração com os territórios; currículo, práticas pedagógicas e avaliação; valorização e desenvolvimento profissional dos educadores; e monitoramento e avaliação;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 129/2024-CME, ao condicionar a participação dos estudantes público da educação especial a juízo da equipe escolar e ao prever o Ensino Religioso fora do horário normal, contraria o art. 208, inciso III, da Constituição Federal, os arts. 33 e 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e os arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a Resolução nº 129/2024-CME ao art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que integra à jornada os tempos de alimentação, higiene, socialização e convivência, e ao Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o voto do(a) Relator(a), aprovado em sessão ordinária realizada em 26 de outubro de 2026,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA APROVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 1º Fica aprovada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos da minuta de Portaria encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, rubricada pelos conselheiros presentes e arquivada na Secretaria-Executiva deste Conselho.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá, antes da publicação da Portaria:

I – compatibilizar as metas com as estabelecidas para a educação em tempo integral no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação;

II – fazer constar do preâmbulo da Portaria o número e a data desta Resolução.

Art. 3º Qualquer alteração na Política dependerá de nova apreciação deste Conselho.

Art. 4º O Conselho apreciará anualmente o relatório de monitoramento da Política, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, e expedirá normas complementares sobre a organização curricular da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental em tempo integral, à medida que houver oferta nessas etapas.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 129/2024-CME

Art. 5º O segundo considerando da Resolução nº 129/2024-CME passa a vigorar com a seguinte redação:

“CONSIDERANDO as metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 307, de 9 de junho de 2015;” (NR)

Art. 6º O art. 1º da Resolução nº 129/2024-CME passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itapetim, a jornada em tempo integral e a organização curricular do Ensino Fundamental – Anos Finais, em conformidade com a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e com a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.” (NR)

Art. 7º O art. 2º da Resolução nº 129/2024-CME passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...........................................................

II – pela Parte Diversificada e pelas Atividades Complementares, desenvolvidas com metodologias, estratégias e recursos didático-pedagógicos específicos.

Parágrafo único. Os componentes curriculares da Base Nacional Comum, da Parte Diversificada e das Atividades Complementares constam da matriz curricular do Anexo I desta Resolução.” (NR)

Art. 8º Os incisos V, VI e VII do art. 3º da Resolução nº 129/2024-CME passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...........................................................

V – garantir que a matriz curricular contemple 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais, assim distribuídas:

a) 26 (vinte e seis) horas-aula destinadas aos componentes da Base Nacional Comum Curricular, incluída a Língua Inglesa;

b) no 6º e no 7º ano, 2 (duas) horas-aula de Parte Diversificada e 7 (sete) horas-aula de Atividades Complementares;

c) no 8º e no 9º ano, 3 (três) horas-aula de Parte Diversificada e 6 (seis) horas-aula de Atividades Complementares;

VI – a Parte Diversificada compreende Práticas Experimentais (Ciências), em todos os anos, e Iniciação Científica, a partir do 8º ano;

VII – as Atividades Complementares compreendem Eletivas, Projeto de Vida, Estudo Orientado (Língua Portuguesa) e Estudo Orientado (Matemática), todas de cumprimento obrigatório.” (NR)

Art. 9º O art. 4º da Resolução nº 129/2024-CME passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A jornada diária terá duração de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos, compreendendo:

I – 7 (sete) horas-aula de 50 (cinquenta) minutos;

II – almoço, com duração de 60 (sessenta) minutos;

III – dois intervalos de 20 (vinte) minutos.

§ 1º Os tempos de alimentação, intervalo e convivência integram a jornada e o processo educativo, devendo ser planejados no Projeto Político-Pedagógico, com intencionalidade pedagógica, e acompanhados por profissionais da escola.

§ 2º Os componentes da Base Nacional Comum, da Parte Diversificada e das Atividades Complementares serão distribuídos de forma integrada ao longo do dia, vedada a concentração da Base Nacional Comum em um turno e das demais atividades em outro.” (NR)

Art. 10. O art. 5º da Resolução nº 129/2024-CME passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, e altas habilidades ou superdotação participarão de todas as atividades da matriz curricular, com acessibilidade, adaptações razoáveis, recursos de tecnologia assistiva e profissional de apoio escolar, quando necessário.

§ 1º O Atendimento Educacional Especializado será organizado dentro da jornada, conforme Plano de AEE elaborado pelo professor do AEE em articulação com os professores da turma e a família, sem prejuízo da participação do estudante nas atividades curriculares.

§ 2º É vedado excluir previamente o estudante de qualquer componente ou atividade em razão de sua condição.” (NR)

Art. 11. O art. 6º da Resolução nº 129/2024-CME passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A avaliação nos componentes da Parte Diversificada e das Atividades Complementares será contínua, formativa e integrada aos demais componentes, considerando a participação, a produção e o desenvolvimento do estudante.

Parágrafo único. O Regimento Escolar disporá sobre a forma de registro dos resultados e sobre os efeitos desses componentes na promoção do estudante.” (NR)

Art. 12. O art. 7º da Resolução nº 129/2024-CME passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Compete à gestão da unidade escolar a formação das turmas e a distribuição dos horários de aula, observados os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação, à qual cabe orientar e acompanhar a organização curricular.” (NR)

Art. 13. O art. 8º da Resolução nº 129/2024-CME passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A lotação de professores nas escolas de tempo integral observará o Estatuto do Magistério, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, priorizando:

I – professores efetivos habilitados no componente curricular;

II – a lotação em uma única unidade escolar, sempre que possível em jornada integral;

III – a disponibilidade para o trabalho colaborativo e interdisciplinar;

IV – a participação nas formações continuadas promovidas pela Secretaria e pela escola.

Parágrafo único. A contratação por tempo determinado somente ocorrerá nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 646/2026.” (NR)

Art. 14. O Anexo I da Resolução nº 129/2024-CME passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria-Executiva deste Conselho providenciará a publicação do texto consolidado da Resolução nº 129/2024-CME, com as alterações desta Resolução.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à matriz curricular do Anexo a partir do ano letivo de 2027.

 

Itapetim/PE, 26 de outubro de 2026.

 

MARCELO VICENTE DA SILVA

Presidente do CME/Itapetim

 

ANEXO – RESOLUÇÃO/CME Nº 137/2026-CM

 

(Anexo I da Resolução nº 129/2024-CME)

MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

Dias letivos anuais

Semanas letivas

Hora-aula

Turno

Jornada diária

Implantação

200

40

50 min

Diurno

7h30

2027

 

Parte

Componente curricular

6º

7º

8º

9º

Total (h/a)

Base Nacional Comum – Linguagens

Língua Portuguesa

6

6

6

6

960

Base Nacional Comum – Linguagens

Arte

1

1

1

1

160

Base Nacional Comum – Linguagens

Educação Física

2

2

2

2

320

Base Nacional Comum – Linguagens

Língua Inglesa

2

2

2

2

320

Base Nacional Comum – Matemática

Matemática

6

6

6

6

960

Base Nacional Comum – Ciências da Natureza

Ciências

3

3

3

3

480

Base Nacional Comum – Ciências Humanas

História

3

3

3

3

480

Base Nacional Comum – Ciências Humanas

Geografia

3

3

3

3

480

Base Nacional Comum – Ensino Religioso

Ensino Religioso (matrícula facultativa) (1)

1

1

1

1

(1)

Subtotal

Base Nacional Comum

26

26

26

26

4.160

Parte Diversificada

Práticas Experimentais (Ciências)

2

2

2

2

320

Parte Diversificada

Iniciação Científica

–

–

1

1

80

Subtotal

Parte Diversificada

2

2

3

3

400

Atividades Complementares

Eletivas (1) (2)

2

2

2

2

320

Atividades Complementares

Projeto de Vida (3)

1

1

2

2

240

Atividades Complementares

Estudo Orientado (Língua Portuguesa)

2

2

1

1

240

Atividades Complementares

Estudo Orientado (Matemática)

2

2

1

1

240

Subtotal

Atividades Complementares

7

7

6

6

1.040

TOTAL

Carga horária semanal e da etapa

35

35

35

35

5.600

 

Carga horária anual: 1.400 horas-aula (1.166 horas e 40 minutos). Carga horária da etapa: 5.600 horas-aula (4.666 horas e 40 minutos). Permanência anual do estudante na escola: 1.500 horas.

 

(1) O Ensino Religioso integra os horários normais da escola, com matrícula facultativa (Lei nº 9.394/1996, art. 33). É ofertado no mesmo horário de 1 (uma) das aulas semanais de Eletivas: o estudante matriculado em Ensino Religioso cursa 1 (uma) aula de Eletiva, e o não matriculado cursa 2 (duas). Por essa razão, sua carga horária não se soma ao total.

 

(2) As Eletivas constituem espaço de flexibilização curricular e de interdisciplinaridade, propostas pelos docentes a partir dos interesses dos estudantes.

 

(3) O Projeto de Vida acompanha os estudantes na construção de seus projetos, considerando suas singularidades e contextos (Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 22, X), e pode ser conduzido por professor habilitado em qualquer componente curricular.

 

Base legal: Lei nº 9.394/1996; Lei nº 11.274/2006; Lei Federal 14.640/2023 Resolução CNE/CP nº 2/2017 (BNCC); Resolução CNE/CEB nº 4/2010; Resolução CNE/CEB nº 7/2010; Resolução CNE/CEB nº 7/2025; Currículo de Pernambuco; Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:8AAE979E